Resolução define regras para associações e pesquisas, autoriza plantio com baixo teor de THC e mantém uso recreativo proibido

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (3) um conjunto de resoluções que estabelecem as diretrizes para o cultivo de cannabis no Brasil. A nova regulamentação inclui a criação de um ambiente experimental para testar modelos de fornecimento alternativos ao padrão industrial, como os utilizados por associações de pacientes.

As novas resoluções revogam a norma de 2019 e implementam um modelo regulatório mais abrangente, que autoriza o plantio controlado da cannabis no Brasil, sob condições específicas e rigoroso controle de segurança.

Principais Mudanças na Regulamentação

* O cultivo de cânhamo industrial (Cannabis sativa L. com THC igual ou inferior a 0,3%) será permitido para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa, mediante autorização especial

* Instituições de pesquisa, universidades, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos poderão cultivar cannabis para fins científicos, incluindo variedades com maior teor de THC

* Medidas rigorosas de segurança serão exigidas, como videomonitoramento 24 horas, controle eletrônico de acesso e armazenamento de imagens por até dois anos

Ambiente Experimental para Associações

A Anvisa implementará um ambiente regulatório experimental (sandbox) com duração de até cinco anos para testar atividades relacionadas à cannabis em pequena escala. Este modelo permitirá avaliar formas alternativas de acesso, beneficiando principalmente associações de pacientes que produzem e distribuem derivados da planta.

Mudanças para Pacientes e Profissionais

* Autorização de medicamentos com concentração de THC acima de 0,2% para tratamento de doenças graves
* Permissão formal para prescrição veterinária de produtos à base de cannabis
* Possibilidade de manipulação de fórmulas magistrais com canabidiol isolado em farmácias

É importante ressaltar que a nova regulamentação não autoriza o uso recreativo da cannabis nem seu cultivo irrestrito. Todas as atividades previstas nas resoluções exigem autorização prévia, rastreabilidade e fiscalização contínua da Anvisa.

A expectativa é que estas mudanças reduzam a dependência de importações e proporcionem maior previsibilidade regulatória, permitindo ao Estado avaliar diferentes formas de acesso à cannabis medicinal no Brasil de maneira controlada.

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Anvisa publica resolução que permite cultivo de Cannabis medicinal