Belo Horizonte publica lei sobre adoção legal

Unidades de saúde de Belo Horizonte são obrigadas a afixar placas informando sobre a entrega legal de crianças para adoção

Uma lei que obriga unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte a afixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de crianças para adoção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira (11). A norma entrou em vigor na data de sua publicação. A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, após os parlamentares derrubarem o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL).

O veto havia sido rejeitado pela Câmara na terça-feira (3), por 28 votos a 10, com abstenção da vereadora Janaina Cardoso (União Brasil). O texto da lei determina que as informações sejam colocadas em locais de fácil visualização, principalmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas. As placas ou comunicados devem informar que a entrega de um filho para adoção não constitui crime e orientar as gestantes interessadas a procurar a Justiça da Infância e da Juventude. O texto também destaca que a mulher que optar pela entrega legal recebe acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso. O conteúdo obrigatório das placas está definido na própria legislação: "A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime.

Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017)" Além do texto acima, os avisos deverão apresentar o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

O projeto havia sido aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em agosto, mas foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Damião em setembro, sob a justificativa de "contrariedade ao interesse público". Na ocasião, a Secretaria Municipal de Saúde argumentou que a divulgação ostensiva e padronizada desse tipo de informação nos espaços de atendimento, principalmente de gestantes, poderia interferir na "escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência". A pasta também afirmou que a medida poderia privilegiar uma alternativa em detrimento da abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais. Com a derrubada do veto pelos vereadores e a promulgação pela presidência da Câmara, a proposta passou a valer como lei municipal. **O que é a entrega legal** A entrega voluntária de crianças para adoção é prevista na legislação federal.

A lei de 2017 estabeleceu regras para o procedimento, que permite que gestantes ou mães manifestem à Justiça o interesse de entregar o filho para adoção. Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça (TJMG) mantém o programa Entrega Legal, voltado ao atendimento, sem constrangimento, de mulheres que manifestam essa intenção. A gestante ou mãe pode procurar diretamente a Vara da Infância e da Juventude da comarca onde mora ou ser encaminhada por órgãos como conselhos tutelares, maternidades, unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (Cras).