Mendonça suspende ações sobre saúde mental no trabalho

Ministro do STF determina 60 dias para análise técnica pela Sejan antes de retomar negociações sobre a NR-1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu por mais 60 dias as discussões sobre as ações que questionam as regras de saúde mental no trabalho, previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1). A decisão determina que a Secretaria de Articulação Jurídica (Sejan), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), conduza uma etapa de análise técnica e consulta aos setores envolvidos antes que as negociações sejam retomadas no STF. A Sejan é um fórum da AGU responsável por promover debates e articular soluções jurídicas, sem poder de decisão.

O espaço reúne representantes de setores econômicos, trabalhadores e da sociedade civil. Segundo Mendonça, a participação do órgão permitirá que as discussões no STF sejam retomadas com informações mais concretas. O ministro destacou que a medida busca evitar que as próximas audiências se limitem à "reiteração de posições gerais, sem base comum para a formulação de compromissos verificáveis". Nos 60 dias estabelecidos, a Sejan deverá reunir contribuições técnicas, ouvir representantes dos setores envolvidos e encaminhar os resultados ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ao fim do prazo, a AGU deverá apresentar os resultados das discussões para que as negociações sejam retomadas no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). Mendonça ressaltou que o procedimento não substitui a competência do STF para realizar o julgamento da constitucionalidade das regras.

Por enquanto, continuará valendo integralmente a decisão cautelar já concedida pelo Supremo, que suspendeu a eficácia de dispositivos questionados da norma. A discussão envolve as novas exigências de identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho em situações que contribuem para o adoecimento mental dos trabalhadores, como assédio moral ou sexual, excesso de trabalho, metas abusivas e conflitos no ambiente laboral. As confederações nacionais dos setores de ensino (Confenen), saúde (CNS) e comércio (CNC) apresentaram ao STF um questionamento sobre a falta de parâmetros claros para orientar empregadores e fiscais sobre a avaliação e aplicação de penalidades.

O caso já havia sido submetido a uma tentativa de conciliação no Nusol, que realizou uma audiência em 14 de setembro. Antes disso, o Supremo havia validado uma decisão cautelar de Mendonça que suspendeu a eficácia de determinados dispositivos da norma. O relator no Supremo havia sinalizado que era preciso dar maior objetividade às regras, "sem violação do princípio da segurança jurídica", e, ao mesmo tempo, garantir a redução dos adoecimentos relacionados ao trabalho. Para ele, é importante que a solução conjunta ocorra "sem que se flexibilize o nível de proteção aos direitos fundamentais que as normas impugnadas buscam tutelar". Ainda com a discussão em curso, no dia 25 de setembro, Mendonça prorrogou por 90 dias a suspensão de multas e outras sanções administrativas contra empresas que descumprirem as novas exigências da NR-1. Além disso, concedeu cinco dias para que a AGU enviasse informações adicionais sobre uma proposta para a Sejan. O órgão havia pedido a suspensão das três ações por 120 dias, mas Mendonça acolheu parcialmente o prazo solicitado, estabelecendo 60 dias contados da publicação da decisão.