Câmara aprova aumento no teto do MEI e perdão de dívidas

Câmara aprova por 461 votos a 4 aumento progressivo do limite de faturamento do MEI, que chegará a R$ 140 mil em 2028; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o projeto de lei que aumenta o teto do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de funcionários que podem ser contratados por pequenas e médias empresas. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta estabelece um reajuste progressivo do limite anual de faturamento do MEI. Se aprovada pelo Senado, o teto subirá para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite vigente é de R$ 81 mil. Com a mudança, a categoria também poderá contratar até cinco funcionários.

O reajuste do Simples Nacional, no entanto, ficou de fora do texto final aprovado. Essa exclusão havia travado a tramitação do projeto na Câmara desde junho, em razão de um impasse sobre a magnitude desse reajuste. Uma proposta anterior, que tramitava na Casa, buscava elevar o teto para toda a categoria, e não apenas para os MEIs. O governo resistiu durante um período à tramitação de um texto que reajustasse simultaneamente o teto do MEI e do Simples, argumentando que o impacto financeiro não caberia no Orçamento dos próximos anos. Com o avanço da proposta atual, o Planalto decidiu enviar sua própria versão ao Legislativo. O impacto fiscal do novo teto do MEI é estimado em cerca de R$ 8 bilhões. Em contraste, o custo de ajustar também o limite do Simples Nacional poderia chegar a R$ 50 bilhões. Dados da Receita Federal indicam que o país possui mais de 16 milhões de MEIs registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples.

A atualização do Simples deve ser realizada após as eleições, resultado de um acordo para viabilizar a aprovação do projeto do governo. Para isso, um novo texto será apresentado oportunamente.

Nesta semana, o governo também anunciou um pacote com cinco medidas voltadas aos MEIs. Entre os destaques, está um projeto de lei complementar para o perdão de todas as dívidas dos MEIs com o governo, que somam R$ 12,6 bilhões. O programa, denominado "Prospera MEI", prevê que a União irá adquirir dívidas da categoria junto a bancos e oferecerá descontos superiores a 90% para o pagamento. Além disso, foi anunciada a intenção de lançar o "Pix MEI", definido como uma forma de fomento que destinará a cada MEI até R$ 5 mil para investimentos. O pacote também inclui o cancelamento da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI na venda de produtos e serviços para pessoas físicas. Os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária, também serão dispensados de emitir nota fiscal e de criar CNPJ. Com a aprovação na Câmara, o projeto que amplia o teto do MEI representa um avanço significativo para os mais de 16 milhões de microempreendedores registrados no país, que aguardam agora a deliberação do Senado para que as mudanças entrem em vigor.