MEI tem perdão de dívidas de R$ 15 bilhões

Lei sancionada por Lula perdoa R$ 15 bilhões em dívidas tributárias do MEI e amplia faturamento e contratações da categoria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (21/10), a lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais com o governo federal. A medida deve beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 15 bilhões. A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. O benefício abrange dívidas tributárias federais, como contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança débitos que já estejam em parcelamentos, mas não prevê a devolução de valores pagos anteriormente. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante seis meses a partir da vigência.

O perdão será concedido de forma automática no dia 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN. No entanto, para garantir e manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir duas condições: - Pagar em dia as contribuições mensais do MEI de janeiro até julho de 2027, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a guia que reúne os tributos devidos pelo microempreendedor individual. - Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos abrangidos pela medida.

O benefício é destinado aos microempreendedores individuais com dívidas tributárias com a União abrangidas pela nova lei. A estimativa do governo é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas. A medida inclui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a cobrança é administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dívidas que ainda não chegaram a essa etapa. A ampliação do alcance foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, já que o texto original do governo previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa. O governo já havia implementado uma iniciativa de renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores no âmbito do Desenrola Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os débitos privados dos MEIs somam cerca de R$ 6 bilhões, com proposta de que o governo compre dívidas das instituições financeiras com descontos de pelo menos 90%.

O perdão pode retirar as dívidas tributárias abrangidas da situação de cobrança, mas não elimina outras pendências que o microempreendedor tenha. É importante distinguir a dívida com a União de outras obrigações, como declarações anuais atrasadas, pendências cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas privadas. Quem tem pendências deve consultar a situação do CNPJ e verificar quais obrigações ainda precisam ser regularizadas.

A lei aumenta gradualmente o faturamento anual máximo permitido para permanecer na categoria. O limite atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. Com o reajuste, o teto passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo que o microempreendedor fature mais sem precisar deixar a categoria. Continuam valendo as exigências relacionadas às atividades permitidas, à participação em outras empresas e às demais condições legais da categoria.

A lei permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados registrados a partir da vigência, contra apenas um permitido pela regra atual. Os funcionários deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme o caso. O texto também autoriza a contratação temporária de um trabalhador para substituir empregado afastado, nas condições previstas na legislação. Para se enquadrar como MEI, continuam sendo necessários os seguintes requisitos: - Exercer uma atividade permitida para a categoria - Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa - Não ter filial - Respeitar o limite de faturamento anual aplicável - Cumprir as regras relativas à contratação de empregados A lei também aumenta o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil.

O perdão das dívidas é direcionado aos empreendedores com débitos abrangidos pela lei. Quem está em dia com suas obrigações não recebe um perdão de dívida que não tem. O governo argumenta que os demais microempreendedores também serão beneficiados pelas mudanças, especialmente pelo aumento do teto de faturamento e pela possibilidade de contratar um segundo funcionário.

O Pix MEI, anunciado por Lula na semana passada, é uma proposta de repasses de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios. A ideia foi apresentada como parte do pacote voltado aos microempreendedores, mas as informações disponíveis no anúncio não detalham os critérios de acesso nem o calendário de pagamento. O benefício foi apresentado com previsão de alcançar cerca de 1 milhão de empreendedores, com custo estimado em R$ 5 bilhões. **Por que Lula anunciou a medida agora?** O perdão foi sancionado pelo presidente quatro dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) e busca ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, um segmento no qual enfrenta dificuldades eleitorais. O projeto foi aprovado rapidamente pelo Congresso: a Câmara deu aval à proposta em 14 de outubro, por 461 votos a quatro, e no dia seguinte o Senado aprovou o texto com 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário. A sanção ocorreu seis dias depois da votação no Senado.

A rapidez da tramitação foi parte da articulação política entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). As negociações também envolveram mudanças nas regras do MEI em meio ao fim da escala de trabalho 6x1. O governo estima que o perdão pode retirar milhões de empreendedores da inadimplência e permitir que voltem a contribuir mensalmente. A oposição, por outro lado, criticou a medida por considerar que ela beneficia quem deixou de pagar tributos, enquanto empreendedores adimplentes não recebem o mesmo alívio imediato.

O governo estima que o conjunto de dívidas tributárias abrangidas pelo perdão seja de cerca de R$ 15 bilhões, valor que corresponde ao estoque de débitos que deixarão de ser cobrados, não a uma despesa orçamentária. O aumento do teto de faturamento também tem impacto estimado nas contas públicas: durante a tramitação na Câmara, o governo calculou um impacto de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. As medidas integram uma sequência de iniciativas econômicas anunciadas pelo governo em ano eleitoral, o que alimentou críticas de que os anúncios têm caráter eleitoreiro. O governo defende que as ações buscam aliviar o endividamento e estimular pequenos negócios.