Ministro do TSE concede liminar que impede restrição ao "Exército do Lula"

Ministro do TSE concede liminar para impedir nova restrição ao canal de WhatsApp "Exército do Lula" por via administrativa

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu nesta sexta-feira (23) uma liminar para impedir que a Presidência da Corte determine, pela via administrativa, uma nova suspensão ou restrição ao funcionamento do canal de WhatsApp "Exército do Lula". A decisão representa um freio direto às ações administrativas conduzidas pela cúpula do tribunal contra o referido canal. A liminar concedida por Floriano de Azevedo Marques abrange ordens já emitidas ou que venham a ser tomadas em dois procedimentos administrativos conduzidos pela Presidência do TSE.

Com a decisão, essas ordens não poderão resultar na suspensão ou indisponibilização do canal, tampouco restringir seu alcance ou funcionalidades. Além disso, Floriano de Azevedo Marques determinou que o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, não utilize sua competência administrativa para fiscalizar plataformas digitais com o objetivo de suspender, retirar ou restringir o funcionamento do canal "Exército do Lula". A medida impõe, portanto, um limite claro ao poder administrativo da Presidência da Corte neste caso específico. A proteção concedida por Floriano de Azevedo Marques permanece válida até o julgamento do mandado de segurança, salvo se houver decisão em sentido contrário na ação de investigação eleitoral que já trata do caso ou em uma representação eleitoral distribuída aos ministros auxiliares. A matéria segue em atualização.