Enio Fonseca: "A Nova Era da Mineração Brasileira com a Lei nº 15.506/2026''

Lei nº 15.506/2026 institui política para minerais críticos e estratégicos, impulsiona investimentos, estabelece mecanismos de controle estrangeiro e amplia o financiamento para industrialização e agregação de valor no Brasil

A promulgação da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, marcou um divisor de águas na gestão dos recursos minerais do Brasil. Ao instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o país estabeleceu um arcabouço normativo para assegurar a soberania nacional sobre insumos vitais para a transição energética e para a indústria de alta tecnologia. Contudo, os desdobramentos operacionais e regulatórios observados nos meses subsequentes foram os verdadeiros motores da transformação do setor. A criação de órgãos colegiados, a implementação de mecanismos de triagem de capital estrangeiro, a aceleração de operações de fusões e aquisições (M&A) e o desenho de novos instrumentos de financiamento redefiniram o ecossistema mineral brasileiro.

A imediata edição do Decreto nº 13.118/2026 forneceu a tração regulatória necessária para operacionalizar as diretrizes da Lei nº 15.506. O decreto instituiu e regulamentou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão colegiado de caráter deliberativo diretamente vinculado à Presidência da República.

O conselho reúne representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Fazenda, além da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do BNDES. A sua principal função é coordenar a política de industrialização, garantindo que o minério extraído no país passe por etapas de beneficiamento e agregação de valor em solo nacional.

O CIMCE estabeleceu o Grupo de Assessoramento Interministerial, responsável por selecionar e qualificar projetos no chamado Fast-Track Regulatório. Projetos qualificados como "Prioritários para a Transição Energética" passam a ter prioridade na análise de licenças ambientais, outorgas de água e títulos minerários da ANM.

O comitê interministerial ficou encarregado de publicar a cada quatro anos a relação atualizada dos minerais estratégicos. Na primeira lista, destacam-se:

Lítio e Níquel: Foco em cadeias de suprimento de baterias para veículos elétricos (VEs);

Terras Raras (Neodímio, Praseodímio e Disprósio): Insumos essenciais para a fabricação de ímãs permanentes usados em geradores eólicos e motores elétricos;

Cobre e Grafita: Fundamentais para a infraestrutura de transmissão e anodos de baterias;

Nióbio: Insumo de alta tecnologia no qual o Brasil detém a maior reserva mundial.

Um dos aspectos mais inovadores trazidos pela nova legislação foi o estabelecimento da triagem de Investimento Direto Estrangeiro (Foreign Direct Investment Screening), criada para proteger ativos minerários críticos contra o controle monopolístico e assegurar a soberania nacional sobre jazidas estratégicas.

Com o mecanismo ativo, qualquer operação de aquisição, fusão ou transferência de controle societário de empresas titulares de direitos minerários de substâncias críticas que envolva capital estrangeiro estatal ou de fundos soberanos necessita de submissão e anuência prévia do CIMCE.

Operações acima de R$ 250 milhões: Devem passar obrigatoriamente por análise de risco à segurança do abastecimento interno.

Transferência de Tecnologia: Para que investidores internacionais obtenham participação superior a 49% no capital votante de ativos estratégicos, a legislação exige compromissos vinculantes de transferência de tecnologia e implantação de plantas de refino ou beneficiamento no Brasil.

A consolidação do marco regulatório trouxe previsibilidade ao mercado, resultando em uma aceleração das operações de Fusões e Aquisições (M&A) e na entrada de novos players globais no mercado brasileiro.

Dinâmica das Negociações

Apostas em Junior Companies: Grandes mineradoras globais e empresas do setor automotivo (OEMs) passaram a adquirir fatias minoritárias estratégicas (entre 10% e 25%) em empresas juniores de exploração, garantindo acordos de offtake (compra futura da produção) com preços prefixados.

Consolidação de Múltiplos Títulos: Pequenas poligonais de pesquisa e lavra que estavam pulverizadas na ANM começaram a ser unificadas por consórcios privados para viabilizar projetos de escala industrial, atingindo capacidade de processamento anual superior a 20.000 toneladas de equivalente de carbonato de lítio (LCE).

A viabilização dos empreendimentos previstos pela PNMCE exigiu a estruturação de um ecossistema financeiro robusto, combinando linhas de crédito subvencionadas com instrumentos do mercado de capitais.

Chamadas Públicas e Linhas de Fomento

O governo federal, por meio de ação articulada entre BNDES, Finep e MCTI, lançou uma chamada pública conjunta no montante inicial de R$ 2,5 bilhões destinada ao financiamento de projetos de P&D, plantas-piloto de refino e tecnologias de reciclagem de baterias e magnetos.

Taxas Favorecidas: Projetos focados no adensamento da cadeia produtiva local contam com prazos de carência de até 5 anos e taxas de juros vinculadas à TLP com desconto estrutural.

Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura

A enquadrabilidade dos projetos de minerais críticos no regime da Lei nº 14.801/2024 (Debêntures de Infraestrutura) permitiu que as empresas mineradoras e de transformação emitam títulos de dívida com benefícios fiscais atrativos tanto para investidores pessoa física (isenção de IR) quanto para emissores (dedutibilidade).

A promulgação da Lei nº 15.506/2026 e seus desdobramentos práticos alinharam o Brasil às melhores práticas globais de governança de recursos minerais. Ao harmonizar exigências de segurança nacional, mecanismos de atração de investimentos diretos e fomento financeiro direcionado, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos deixou de ser apenas uma diretriz legal para se tornar uma plataforma concreta de desenvolvimento econômico, reindustrialização verde e inserção soberana do país nas cadeias globais de valor. Trata-se de iniciativa de caráter estratégico, político e econômico, que tem dentre as entidades setoriais que acompanham o assunto, o INTR- Instituto Nacional de Terras Raras.