Crise no STF reacende no Congresso debate sobre limites do poder dos ministros

Após bate-boca entre ministros, parlamentares retomam propostas para limitar decisões individuais e criar mandatos fixos no STF

A crise que expôs divergências entre ministros do Supremo Tribunal Federal nesta semana voltou a colocar no radar do Congresso Nacional uma série de propostas que alteram o funcionamento da Corte.

Entre Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei (PLs) em tramitação, parlamentares discutem desde restrições a decisões individuais de ministros até a criação de mandatos fixos e mudanças nos critérios de escolha dos integrantes do tribunal.

A discussão ganhou novo impulso após a sessão do STF da última terça-feira (15/9), marcada por bate-boca entre ministros durante a análise de questões relacionadas ao caso Banco Master.

O ministro Flávio Dino classificou a sessão como "desastrosa" e pediu vista, interrompendo a análise sobre a possibilidade de reunir os procedimentos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça.

A questão analisada pelo plenário não chegou ao mérito dos processos e ficou suspensa após o pedido de vista.

O episódio trouxe novo contexto a uma discussão já travada no Legislativo: até onde deve ir o poder individual dos ministros e como devem ser estabelecidas as regras para composição e permanência no Supremo.

A movimentação ocorre em uma semana de forte desgaste institucional, que expôs publicamente divergências sobre relatoria, distribuição de processos, impedimentos e limites da atuação individual dos ministros.

Propostas em tramitação no Congresso

Uma série de textos está em discussão no Congresso, com diferenças importantes entre si. Enquanto alguns se concentram nas decisões monocráticas, outros alteram o mandato dos ministros, a idade mínima, o processo de indicação ou a participação do Senado.

O que há em comum é a tentativa de redefinir regras de funcionamento e composição do STF, em um momento em que a própria Corte enfrenta uma crise interna.

Uma das propostas mais avançadas é a PEC 8/2021, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto restringe decisões individuais de ministros de tribunais que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso, estabelecendo que medidas desse tipo sejam submetidas ao colegiado.

Em situações de urgência durante o recesso do Judiciário, a decisão individual poderia ser tomada, mas teria de ser analisada posteriormente pelo tribunal.

Na Câmara, a PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda depende da instalação de comissão especial para avançar.

O tema também aparece em projetos de lei. O PL 3.640/2023, aprovado pela Câmara e atualmente no Senado, estabelece regras para ações de controle concentrado de constitucionalidade e prevê critérios para medidas cautelares, incluindo regras para decisões monocráticas.

Mandatos fixos e critérios de idade

Outro grupo de propostas pretende acabar com a permanência dos ministros no STF até a aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 anos, e estabelecer mandatos com prazo determinado.

A PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), prevê mandato de oito anos, sem possibilidade de recondução, além de prazos para indicação, aprovação e nomeação dos ministros.

A proposta aguarda designação de relator na CCJ do Senado.

Já a PEC 51/2023 propõe mandato de 15 anos e estabelece idade mínima de 50 anos para nomeação ao STF, além de modificar o processo de escolha dos ministros e prever quarentena para determinadas autoridades antes da indicação.

A PEC 77/2019, por sua vez, prevê oito anos de mandato e eleva para 55 anos a idade mínima para ingresso no Supremo.

Mais recentemente, a discussão ganhou novas propostas na Câmara. Textos articulados pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE) também defendem mandato para futuros ministros.

As propostas, que ainda estavam em fase de coleta de assinaturas, apresentam diferenças sobre duração do mandato, escolha dos integrantes da Corte e decisões monocráticas.

Requisitos e processo de escolha

As mudanças não se restringem ao tempo de permanência dos ministros.

A PEC 17/2026, apresentada no Senado em 2 de setembro, estabelece novos critérios para a escolha dos ministros e prevê, entre outras mudanças, regras de inelegibilidade após a saída da Corte, além de cinco anos de impedimento para que ex-ministros disputem cargos eletivos.

O texto estava em estágio inicial e aguardava despacho no Senado em 16 de setembro.

O modelo atual determina que os ministros do STF sejam indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Senado.

Parte das propostas em tramitação pretende modificar esse mecanismo, distribuindo maior participação entre Legislativo, Judiciário e outras instituições.

A PEC 16/2019, por exemplo, mantém a indicação presidencial, mas cria prazos para que o processo seja concluído.

Outras propostas discutem listas de candidatos e critérios adicionais para reduzir a concentração da escolha no chefe do Executivo.

Na prática, o Congresso discute quatro frentes principais de mudança: limitar o poder individual dos ministros, estabelecer prazo para permanência na Corte, modificar os requisitos para ocupar uma cadeira e alterar o processo de escolha dos integrantes do STF.