Lula sanciona lei de minerais críticos

Nova lei cria conselho com poder de barrar vendas de mineradoras e insere terras raras no centro do debate eleitoral de 2026

O presidente Lula (PT) sanciona nesta quarta-feira (16), às 10h30, no Palácio do Planalto, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A nova legislação inclui as terras raras entre os minerais considerados estratégicos para o país e cria mecanismos para estimular a industrialização desses recursos em território nacional. Entre os incentivos previstos estão um crédito fiscal de até 20% conforme a agregação de valor ao produto processado no Brasil e um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União. O total de incentivos previstos pode somar até R$ 5 bilhões. A cerimônia reúne o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e representantes do Ministério da Fazenda. Além dos incentivos econômicos, o texto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), colegiado vinculado diretamente à Presidência da República.

O novo órgão poderá homologar operações consideradas estratégicas para o setor, como transferências de controle societário de mineradoras, compartilhamento de dados geológicos e acordos internacionais envolvendo minerais críticos. Na prática, o conselho terá poderes para barrar contratos e parcerias com empresas ou governos estrangeiros, além de vetar o acesso a informações do setor, quando entender que a operação representa risco à soberania nacional ou ao abastecimento interno. O colegiado contará com até 15 representantes do Poder Executivo federal — o que garante a predominância do governo na composição —, além de integrantes de estados, municípios, do setor privado e da academia.

A criação do conselho ocorre num momento em que o debate sobre minerais críticos ultrapassou o campo do aproveitamento econômico e passou a ocupar posição central na disputa pela Presidência da República. Um dos episódios que mais impulsionou o tema para o centro da campanha foi a venda, em 20 de abril, da mineradora goiana Serra Verde — dona da única mina de terras raras em operação comercial no Brasil, a mina de Pela Ema, em Minaçu — para a americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões. A operação, articulada ainda durante o governo de Ronaldo Caiado (PSD) em Goiás, antes de ele deixar o cargo para concorrer à Presidência, levou parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade a acionar a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que o negócio driblou a competência da União sobre recursos minerais estratégicos.

O próprio PT chegou a classificar publicamente a operação como "um verdadeiro ataque à soberania nacional". Lula evitou comentar diretamente a venda da Serra Verde, mas passou a defender, em diferentes ocasiões, que os minerais críticos e as terras raras sejam controlados e processados dentro do país — chegando a afirmar, durante viagem à Espanha, que "ninguém será dono da nossa riqueza mineral". O presidente chegou a cogitar a criação de uma estatal para centralizar a exploração do setor, a Terrabras, mas recuou diante do custo estimado e da resistência política à proposta. Em live realizada três dias antes da sanção, Lula voltou a associar o tema ao resultado das eleições, questionando: "Qual é o futuro que você deseja para o Brasil?" Do outro lado do espectro político, nomes como o senador Flávio Bolsonaro (PL) defendem que o Brasil se posicione como alternativa de fornecimento aos Estados Unidos diante da dependência americana da China, e criticam o que consideram excesso de intervenção estatal sobre o setor.

O caminho da PNMCE até a sanção também passou por embates no Congresso. Quando o texto foi aprovado pela Câmara, em maio, o setor mineral pressionou por mudanças que reduzissem os poderes do futuro conselho sobre operações de transferência de controle societário. Os deputados aceitaram emendas que retiraram do texto a expressão "prévia anuência" — usada para descrever a autorização que o colegiado teria para barrar aquisições — e a substituíram por "homologação", um aceno às mineradoras que alertavam para insegurança jurídica e possível afastamento de investidores estrangeiros. O Senado aprovou o texto em votação simbólica no início de setembro, dentro do esforço concentrado que antecedeu o primeiro turno das eleições, sem alterações de mérito em relação ao que havia saído da Câmara. Com a sanção da PNMCE, Lula consolida uma política que busca equilibrar a atração de investimentos com o controle estatal sobre recursos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, num cenário em que o tema das terras raras já se tornou parte integrante do debate eleitoral de 2026.