Fachin promete apuração sobre precatórios após pedido de Gilmar

Presidente do STF responde a Gilmar Mendes e anuncia medidas do CNJ para investigar irregularidades no pagamento de precatórios

O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), respondeu nesta terça-feira (29) ao ministro Gilmar Mendes e declarou que suspeitas de irregularidades no pagamento de precatórios exigem "apuração rigorosa" das autoridades competentes. A resposta veio um dia após Gilmar enviar um ofício cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição desses títulos. Na segunda-feira (28), Gilmar havia solicitado que a Corregedoria Nacional de Justiça realizasse um "pente-fino" em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1.

O ministro também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos. Eventuais envolvimentos de magistrados e advogados, segundo ele, também devem ser investigados criminalmente.

Em resposta, Fachin informou que encaminhou a proposta de Gilmar à Corregedoria e que comunicará todos os tribunais do país para que informem se existem precatórios expedidos irregularmente. "As situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades", afirmou Fachin no ofício. O presidente do STF também destacou ações em andamento pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para enfrentar o tema. Entre as medidas estão uma nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos títulos, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão da resolução geral sobre precatórios.

A expectativa de Fachin é que a nova resolução seja apresentada ao plenário do CNJ ainda em outubro. Outras iniciativas previstas incluem o lançamento, em outubro, da Calculadora do Cidadão de Precatórios, ferramenta que permitirá consultar o valor atualizado de um crédito. Para novembro, está programado o lançamento do Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país. O tema ganhou destaque nos últimos dias por sua relação com as investigações do Banco Master. Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, dono do banco, mostram a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, comemorando um voto do ministro Kassio Nunes Marques em uma ação relacionada ao setor sucroalcooleiro.

O escritório de Camilla havia negociado um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor, com honorários condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios. Nas mensagens, Newton e Camilla são identificados como integrantes da chamada "Turma do KN", expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques. Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master, sustentando que o processo por ele julgado tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada. Na quinta-feira (24), Gilmar determinou que um processo sobre indenizações a usinas de açúcar e álcool fosse levado ao plenário do STF. O caso envolve a União e a Raízen Energia e discute a necessidade de perícia individual para comprovar os prejuízos das usinas, com um risco fiscal apontado de R$ 103,4 bilhões para a União.