BRB: Governo do DF pede que União garanta empréstimo

O GDF protocolou ação no STF pedindo tutela de urgência para obrigar a União a viabilizar empréstimo de R$ 6,6 bi para o BRB em 10 dias úteis

O Governo do Distrito Federal (GDF) ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a União seja obrigada a oferecer as garantias necessárias para viabilizar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O documento, assinado pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF), foi protocolado no STF na quarta-feira (2/9). A medida faz parte dos esforços do Executivo local para destravar o empréstimo destinado a socorrer o Banco de Brasília (BRB), que enfrenta grave situação financeira em decorrência da crise do Banco Master. Em maio deste ano, o GDF já havia protocolado uma ação no STF na tentativa de firmar um acordo com o FGC.

Conforme o acordo anteriormente estabelecido, os bancos dariam fiança ao negócio em contrapartida ao empréstimo, enquanto o GDF ofereceria como contragarantias as cotas às quais tem direito nos fundos de participação dos estados e dos municípios. No entanto, o aval dos bancos não foi concretizado, deixando o andamento do acordo completamente travado. No novo documento protocolado, o GDF afirmou que, mesmo três meses após a homologação de um acordo no próprio STF, a União "não editou o ato de viabilização dos limites a que se obrigou; o FGC não submeteu o pleito ao órgão competente nem deliberou em qualquer sentido; e o Banco Central não se pronunciou sobre os atos de sua alçada, embora tenha fixado ao BRB cronograma de recomposição prudencial". Com base nesse cenário, o GDF solicitou ao STF a concessão de uma tutela de urgência para obrigar a União a viabilizar o empréstimo em um prazo de 10 dias úteis.

O governo distrital argumentou que o compromisso assumido pela União vai além de meras tratativas. "A União não se obrigou a examinar nem a envidar esforços, mas a viabilizar o que fosse necessário para que a operação ocorresse. Em 28/05/2026, bastava a acomodação de limites no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), porque a garantia viria do sindicato. Frustrada definitivamente a fiança, e exigindo o financiador segurança que o Distrito Federal sozinho não pode constituir, o necessário passou a incluir a garantia da União. Interpretar o compromisso de modo a excluir precisamente o ato de que a operação passou a depender equivale a esvaziá-lo", afirmou o GDF. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao menos cinco dias para analisar o caso, classificando a demanda como de alta complexidade. "A pretensão é de elevada complexidade e assenta em interpretação que não se sustenta diante do texto da autocomposição celebrada de boa-fé pela União perante esse Supremo Tribunal Federal", declarou o órgão.

A AGU sustentou ainda que, no acordo homologado anteriormente para destravar o empréstimo ao BRB, ficou estabelecido que a operação se realizaria "sem que haja aval da União". Dessa forma, o novo pedido do GDF "contraria justamente aquilo que o Distrito Federal pactuou e submeteu à homologação há poucos meses". O órgão concluiu seu posicionamento reforçando a necessidade de prazo para resposta: "Diante da gravidade das consequências que podem advir de decisão proferida sem o contraditório, requer a União a concessão de prazo não inferior a 5 dias para manifestação prévia ao exame do pedido de tutela de urgência". Até o momento, o STF ainda não proferiu decisão sobre o novo pedido do GDF.