AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade do reajuste do Bolsa Família

A AGU pediu ao STF que reconheça a constitucionalidade do decreto que reajusta em 15,04% os valores do Bolsa Família, elevando o piso de R$ 600 para R$ 691

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta sexta-feira (18), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça a constitucionalidade do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família.

A manifestação ocorre em meio a críticas da oposição, que questiona o anúncio do aumento a poucos dias do primeiro turno das eleições presidenciais. O reajuste eleva o piso do programa de R$ 600 para R$ 691, com os novos valores passando a valer em outubro.

Os pagamentos estão previstos para começar no dia 19, período situado entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial. A medida também é alvo de uma ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão), que sustenta que o reajuste teria finalidade eleitoreira.

No pedido encaminhado ao Supremo, a AGU afirma que o decreto não cria um novo programa social nem amplia o número de beneficiários do Bolsa Família. Segundo o órgão, a medida apenas atualiza os valores do benefício para preservar seu poder de compra, conforme autorização prevista na Lei nº 14.601/2023, que instituiu o novo Bolsa Família.

A Advocacia-Geral da União também argumenta que o reajuste atende a uma determinação do próprio STF relacionada à implementação gradual da renda básica de cidadania.

"O decreto não institui benefício novo, não cria categoria adicional de beneficiários, não altera o critério legal de elegibilidade e não inaugura programa social", sustenta a AGU.

O governo afirma ainda que a correção corresponde exclusivamente à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem aumento real do benefício.

O pedido foi apresentado em uma ação na qual o Supremo determinou que a União implementasse medidas para garantir o pagamento da renda básica de cidadania às pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza.

Em junho de 2024, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Bolsa Família representa uma etapa da implementação desse direito e que seus valores estão sujeitos à atualização periódica.

Na véspera da edição do decreto, a Defensoria Pública da União também acionou o STF solicitando que o governo informasse quando faria a atualização dos benefícios.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste terá impacto de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de aproximadamente R$ 23 bilhões.

Ao Supremo, a AGU pede que a Corte reconheça que o decreto foi editado em conformidade com a Constituição e com a legislação que disciplina o programa, sustentando que a medida integra o processo de redução da pobreza e das desigualdades sociais previsto na Constituição Federal.