TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas com dados de menores

ANPD aplica multa milionária ao TikTok por tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes em desacordo com a LGPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25/8) e representa uma das sanções mais expressivas já aplicadas no Brasil no âmbito da proteção de dados.

De acordo com a ANPD, uma fiscalização identificou falhas no acesso à plataforma tanto por usuários cadastrados quanto por aqueles sem cadastro, situação considerada incompatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável", afirmou a agência.

A ANPD concluiu que os mecanismos adotados pelo TikTok não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido de dados desse público.

Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine todos os dados coletados de forma irregular e implemente um plano para aprimorar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.

Medidas obrigatórias para contas de menores

Entre as exigências impostas à plataforma, o TikTok deverá aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis legais.

A empresa também deverá reforçar os sistemas de supervisão parental e tornar os filtros de conteúdo mais rigorosos.

Para a versão sem cadastro do TikTok, as restrições são igualmente severas. A plataforma deverá suspender a exibição de anúncios, limitar o conteúdo disponível àquele adequado para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e restringir o tempo de uso a até 12 horas.

Usuários sem cadastro também ficam proibidos de publicar conteúdo, assistir a transmissões ao vivo ou enviar mensagens diretas a outros perfis.

A ByteDance ainda pode recorrer da decisão. Em paralelo, a ANPD também aprovou, na mesma terça-feira, um plano de conformidade apresentado pela empresa, no qual a ByteDance se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários, conforme exigência estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A decisão reforça o papel da ANPD na fiscalização do cumprimento da LGPD, especialmente no que diz respeito à proteção de dados de públicos considerados mais vulneráveis, como crianças e adolescentes.