STF vai julgar todos os jogos de azar juntos após proposta de Dino

O STF decidiu unificar o julgamento do Jogo do Bicho, bingo, caça-níquel e Bets após proposta do Ministro Flávio Dino para evitar decisões contraditórias.

Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal tornou-se palco de um julgamento polêmico: a discussão sobre a liberação do Jogo do Bicho, bingo e caça-níquel no Brasil. Mais do que uma simples autorização geral dos jogos de azar, o debate envolveu uma questão jurídica delicada e de grande impacto social. Explorar essas modalidades de jogo não é considerado um crime, mas sim uma contravenção penal — uma forma mais branda de infração.

O art. 50 da Lei de Contravenções Penais, datada de 1941, proíbe estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, com ou sem cobrança de entrada. A pena prevista é de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de dois a quinze contos de réis — sim, a legislação ainda menciona uma multa em réis. O caso chegou ao STF após o Tribunal do Rio Grande do Sul entender que a Lei de Contravenções de 1941 é incompatível com a Constituição de 1988, declarando que não a aplicaria em um caso concreto envolvendo jogos de azar e inocentando os acusados.

Os magistrados gaúchos argumentaram que a Constituição garante a liberdade do cidadão, incluindo a de jogar, e a livre iniciativa empresarial. O Ministério Público recorreu e, após sucessivos recursos, o processo chegou ao STF, onde a questão foi finalmente debatida.

O primeiro a votar foi o Ministro Luiz Fux, relator do processo. Cabe ao relator receber o processo, analisá-lo integralmente e apresentar seu voto com detalhes aos demais ministros, que em seguida votam até que se forme uma maioria. Em um voto longo e detalhado, Fux citou estudos sobre os danos que os jogos de azar provocam no ser humano — não apenas financeiros, mas sobretudo de saúde mental. Depressão, ansiedade e outros transtornos são associados ao vício em jogos e apostas, condição conhecida por psiquiatras e psicólogos como ludopatia.

Após o relator, conforme o Regimento Interno do STF, votou o Ministro mais recente na corte, Flávio Dino. Ele iniciou seu voto lembrando aos colegas que é relator de outras ações que também questionam jogos de azar — especificamente as chamadas Bets, casas de apostas que se espalharam pelo futebol brasileiro por meio de anúncios e patrocínios milionários a clubes e torneios. Essas Bets também operam, em sua maioria, jogos de caça-níquel virtuais, popularmente conhecidos como "jogo do tigrinho". Por isso, Dino defendeu que todas as ações deveriam ser julgadas em conjunto, evitando decisões contraditórias que gerariam confusão jurídica. A posição do Ministro Dino é considerada corajosa, pois enfrenta de uma vez todos os jogos de azar populares no Brasil.

O Jogo do Bicho, por exemplo, está associado ao mundo do crime há pelo menos 50 anos. Bicheiros conhecidos ficaram famosos por utilizar escolas de samba para lavagem de dinheiro, patrocinar pequenos clubes de futebol e eliminar rivais que disputavam o controle da exploração do bicho em diferentes regiões. A proposta do Ministro Dino foi acatada pelo STF: todos os jogos de azar serão julgados juntos. Por enquanto, o Jogo do Bicho, o bingo e o caça-níquel seguem proibidos, enquanto as Bets permanecem liberadas.