Moraes convoca audiência sobre Lei Antifacção

Ministro do STF marca debate para os dias 24 e 25 de agosto sobre a constitucionalidade do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes convocou uma audiência pública para reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil para debater a constitucionalidade da Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O evento antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma. As discussões estão marcadas para os dias 24 e 25 de agosto, no plenário da Corte, e abrangerão, de forma conjunta, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal. Ao justificar a realização da audiência, Moraes destacou que o tema possui elevado impacto para a ordem social e demanda uma análise ampla, diante de sua relevância para a segurança jurídica e para o sistema de Justiça.

Entre os principais pontos que serão discutidos durante a audiência pública, destacam-se: - A criação de novos tipos penais e o endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas, tema que divide juristas e especialistas em direito penal. - A proibição de concessão de livramento condicional e a previsão de prisão preventiva como regra em determinadas situações, medidas que levantam questionamentos sobre garantias individuais. - A possibilidade de perda de bens sem condenação criminal definitiva e a adoção de medidas cautelares contra empresas, pontos que geram controvérsia no meio jurídico. - O monitoramento de encontros entre advogados e presos, o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por crimes específicos e a realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência. As entidades interessadas em participar do debate poderão solicitar habilitação até o dia 10 de agosto, por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção levará em conta critérios como representatividade, qualificação técnica, diversidade de posicionamentos e relevância das contribuições apresentadas.

A relação dos participantes escolhidos será divulgada em 17 de agosto. Além de abrir o processo de inscrição, Moraes determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que acompanhem e participem das discussões. A audiência pública representa um passo importante no processo de análise da Lei Antifacção pelo STF, reunindo diferentes perspectivas antes que a Corte se debruce sobre os pedidos de inconstitucionalidade da norma.