STF debate Lei Maria da Penha em retorno

STF retoma julgamento sobre o alcance da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre as partes

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou os trabalhos nesta segunda-feira (3/8) após um mês de recesso. A primeira sessão, marcada para as 14h, coloca em debate o alcance da Lei Maria da Penha para além do ambiente familiar, doméstico ou afetivo. O julgamento possui repercussão geral, o que significa que deve orientar decisões em casos semelhantes em outros tribunais do país. A discussão na Corte parte de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), que busca derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O tribunal estadual havia negado a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, sob o entendimento de que não havia relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor, o que, segundo o TJ-MG, inviabilizava a adoção da lei. Para o MP-MG, restringir a Lei Maria da Penha com base na relação entre as partes contraria convenções internacionais de proteção às mulheres e não garante proteção adequada às vítimas.

Em sentido oposto, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a decisão do TJ-MG, argumentando que a norma foi criada para enfrentar especificamente a violência doméstica e familiar. Segundo o órgão federal, ampliar as possibilidades protetivas poderia comprometer a efetividade da rede especializada de proteção às mulheres vítimas de violência. O julgamento já havia sido iniciado em sessão realizada em maio, quando advogadas defenderam o maior alcance da legislação. Elas destacaram que a violência de gênero também ocorre em espaços públicos, profissionais, institucionais e digitais, e que limitar as medidas protetivas ao ambiente doméstico cria lacunas de proteção contrárias a diretrizes de tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Participaram do debate representantes de diversas entidades, entre elas a Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume), a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP, a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ). O relator do caso é o presidente do STF, Edson Fachin. Além dele, devem se manifestar no julgamento os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A decisão final do STF sobre o alcance da Lei Maria da Penha terá impacto direto em como casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico serão tratados em todo o Brasil.