Sem rastreabilidade, emendas de liderança repetem orçamento secreto

Estudo da Transparência Brasil revela que emendas de liderança ocultam quem direcionou verbas públicas na Câmara em 2025

As medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à transparência não impediram que a Câmara dos Deputados mantivesse um mecanismo que dificulta a identificação dos parlamentares que direcionaram recursos públicos. É o que revela um estudo divulgado nesta segunda-feira (13) pela Transparência Brasil, organização especializada no monitoramento do uso de verbas públicas.

Segundo o levantamento, R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares foi distribuído em 2025 por meio das chamadas "emendas de liderança", modalidade em que os recursos aparecem vinculados apenas à liderança do partido, sem indicar qual deputado escolheu o destino final da verba.

Para a Transparência Brasil, o sistema mantém uma lógica semelhante à do antigo orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF.

O estudo é divulgado em um momento de crescente pressão do Supremo sobre o sistema de distribuição de emendas parlamentares. Na última semana, o ministro Flávio Dino, relator das ações que discutem a transparência desses recursos, determinou o bloqueio de cerca de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de aproximadamente R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG). As decisões foram tomadas no âmbito de investigações que apuram supostos desvios de recursos de emendas parlamentares e reforçam o entendimento da Corte de que é necessário identificar quem indicou cada verba pública e acompanhar todo o caminho do dinheiro.

Como funcionam as emendas de liderança

Na prática, as emendas de liderança operam da seguinte forma: em vez de cada deputado aparecer como responsável por indicar recursos para uma prefeitura, hospital, universidade ou outra instituição, a autoria fica registrada apenas em nome da liderança do partido. Com isso, não é possível saber qual parlamentar decidiu direcionar o dinheiro para determinado beneficiário.

Para a Transparência Brasil, essa ausência de identificação contraria o entendimento firmado pelo STF, segundo o qual as emendas parlamentares devem ter rastreabilidade completa, desde o autor da indicação até o beneficiário final dos recursos públicos.

O valor distribuído por meio dessas emendas representa 16% de todas as emendas de comissão da Câmara em 2025. Ao todo, foram identificadas 1.341 indicações registradas apenas em nome das lideranças partidárias, sem identificação do parlamentar responsável.

O estudo da Transparência Brasil ressalta que o Senado adotou procedimento diferente: todas as emendas de comissão analisadas identificam o senador autor da indicação.

PP, União Brasil e PL concentram maior volume

Sete partidos utilizaram esse mecanismo em 2025. O Progressistas (PP) lidera a lista, com R$ 427,7 milhões distribuídos por meio das emendas de liderança. Em seguida aparecem União Brasil, com R$ 288,7 milhões; PL, com R$ 254,3 milhões; Republicanos, com R$ 218,4 milhões; além de Avante, Solidariedade e Podemos.

Ao analisar a distribuição dos recursos, a Transparência Brasil concluiu que boa parte das verbas ficou concentrada em um ou dois estados de interesse político das lideranças partidárias, enquanto o restante foi pulverizado entre municípios de diferentes regiões do país. Na avaliação da entidade, isso indica que diversos deputados participaram da definição dos beneficiários, mas nenhum deles aparece oficialmente como autor das indicações.

Saúde concentrou maior parte das emendas

A Comissão de Saúde foi a principal destinatária das emendas de liderança, reunindo R$ 818 milhões. Segundo a Transparência Brasil, os recursos foram distribuídos entre centenas de fundos municipais de saúde, muitas vezes em valores padronizados para diferentes cidades, característica que, segundo o estudo, reforça a pulverização dos recursos.

Além da ausência de identificação dos parlamentares, a organização afirma que não encontrou as atas das reuniões das bancadas partidárias que deveriam registrar como as indicações foram definidas. A publicação desses documentos está prevista nas normas aprovadas pelo próprio Congresso, mas, segundo a entidade, eles não estavam disponíveis nem foram apresentados após pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação.

O estudo aponta ainda que a prática continuou em 2026. Até maio, a Transparência Brasil identificou R$ 373,8 milhões registrados como emendas de liderança. O PT passou a integrar a lista de partidos que utilizam esse mecanismo, enquanto o Republicanos concentrava quase um terço desses recursos.

A Transparência Brasil recomenda o fim das emendas de liderança e a criação de um identificador único para todas as emendas parlamentares, permitindo acompanhar o recurso desde a indicação feita pelo parlamentar até a execução do gasto pelo governo federal.

Enquanto isso não ocorrer, a entidade defende a suspensão da execução das emendas de comissão, por considerar que ainda não é possível garantir a rastreabilidade completa dos recursos públicos.