Rumble pede que ação contra Moraes continue
Rumble e Trump Media alegam contradição da AGU e pedem que juíza americana mantenha processo contra o ministro Alexandre de Moraes
As empresas Rumble e Trump Media apresentaram uma manifestação de 24 páginas à Justiça dos Estados Unidos, pedindo que a juíza Mary Stenson Scriven rejeite o pedido de extinção da ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na Flórida. As companhias alegam que a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma posição contraditória em relação à defendida anteriormente pelo governo brasileiro. O documento, apresentado na última terça-feira, dia 14, último dia do prazo, cita um ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos EUA em junho de 2025.
Nesse ofício, o governo brasileiro afirmava que decisões judiciais brasileiras "operam estritamente" dentro do território nacional, não têm "efeito extraterritorial" e devem ser encaminhadas "pelos canais convencionais apropriados", como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia. Segundo Rumble e Trump Media, a AGU agora defende uma tese oposta, sustentando que as decisões de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro, protegidos por imunidade e, portanto, insuscetíveis de análise pela Justiça americana.
As empresas apontam essa mudança de posição como uma inconsistência do governo brasileiro no processo. As companhias também afirmam que, semanas após o envio do ofício pelo Ministério da Justiça, Moraes "contrariou as garantias prestadas pelo próprio Brasil e agiu manifestamente além de sua competência (ultra vires) ao enviar por e-mail outra ordem à Rumble, na Flórida, determinando o bloqueio global da conta de um usuário norte-americano e a remoção de conteúdo considerado lícito nos Estados Unidos". Na petição, as empresas defendem que "juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei".
A peça jurídica ainda ressalta que as companhias processaram Alexandre de Moraes em sua capacidade individual, e que o reconhecimento de danos buscado é contra o magistrado pessoalmente, sem qualquer pedido de pagamento ao Tesouro brasileiro. O ministro é acusado de ter determinado remoções de conteúdo e perfis nas plataformas, violando a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, referente à liberdade de expressão. Rumble e Trump Media alegam ainda que as determinações do ministro contrariam leis americanas relacionadas à atuação de redes sociais e interferem nas atividades comerciais das empresas nos Estados Unidos. O histórico processual do caso inclui uma decisão da juíza, em 7 de julho, prorrogando por mais uma semana o prazo para que Rumble e Trump Media respondessem ao pedido de extinção apresentado pela AGU.
A entrada formal do Brasil no processo havia sido autorizada pela magistrada em 23 de junho, mesma ocasião em que ela suspendeu a análise do pedido para declarar Moraes à revelia, diante de sua ausência no processo. A AGU, por sua vez, classifica a ação como "uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro". O governo brasileiro argumenta que o processo é movido contra um juiz por decisões proferidas no exercício de suas funções, o que tornaria o Estado a verdadeira parte interessada no caso e justificaria o encerramento da ação.