PIX Pensão é aprovado no Senado Federal; saiba como funciona

O PIX Pensão automatiza o pagamento de pensão alimentícia mediante autorização judicial, reduzindo atrasos e inadimplência para famílias brasileiras.

A aprovação pelo Senado Federal do projeto que cria o "PIX Pensão" representa uma mudança significativa na forma como a pensão alimentícia poderá ser paga no Brasil. A proposta não cria uma nova obrigação para pais ou responsáveis, mas estabelece um mecanismo para tornar mais eficiente o cumprimento de decisões judiciais já existentes. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e permite que o beneficiário da pensão solicite ao juiz que determine o pagamento automático do valor devido. Se o pedido for aceito, a instituição financeira ficará responsável por realizar o débito diretamente na conta do devedor na data estabelecida pela Justiça, transferindo o valor para quem tem direito ao benefício.

Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá comunicar a situação para que outros ativos financeiros do devedor possam ser bloqueados até o limite da dívida. Segundo a advogada e especialista em Direito de Família, Daiane Costa, a principal mudança está na forma de cumprimento da obrigação: "Ela não cria uma nova obrigação para quem já paga uma pensão. Ela apenas moderniza a forma de cumprir uma obrigação já existente e por determinação judicial. O uso da tecnologia aprimora o Direito à realidade atual e fortalece a efetividade das decisões judiciais."

A especialista destaca, no entanto, que o "PIX Pensão" não será aplicado de forma automática para todos os casos. A medida dependerá de autorização judicial e continuará respeitando o direito de defesa de quem paga a pensão: "O PIX automático não elimina o direito de defesa do devedor e nem vai substituir a atuação do Judiciário. A medida somente poderá ser aplicada mediante uma decisão judicial e dentro dos limites fixados pelo juiz."

Na avaliação de Daiane Costa, a principal vantagem será reduzir os atrasos nos pagamentos, especialmente nos casos em que o responsável não possui vínculo formal de emprego. Hoje, quando há inadimplência, muitas famílias precisam recorrer repetidamente à Justiça para cobrar cada parcela em atraso. Com o novo mecanismo, a expectativa é que os pagamentos ocorram com maior regularidade, diminuindo a necessidade de novas ações judiciais e garantindo mais previsibilidade financeira para as famílias: "Essa medida tende a trazer um impacto muito positivo, principalmente para crianças e adolescentes, que são os verdadeiros titulares do direito à pensão alimentícia. A expectativa é que os pagamentos sejam mais regulares, reduzindo a inadimplência e garantindo mais segurança financeira às famílias."

Além de facilitar o recebimento da pensão, Daiane Costa avalia que a medida também poderá contribuir para reduzir a quantidade de processos relacionados ao descumprimento da obrigação alimentar, tornando a atuação do Poder Judiciário mais eficiente. Se o presidente Lula sancionar o projeto sem vetos, o "PIX Pensão" passará a integrar a legislação brasileira e poderá ser aplicado sempre que houver pedido da parte interessada e autorização da Justiça.