MEI para servidores públicos avança no Senado

CCJ do Senado aprova projeto que permite a servidores públicos federais atuarem como MEI, com restrições e regras de compatibilidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, que tramitava em caráter terminativo, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que algum senador apresente recurso solicitando essa votação em até cinco dias úteis, ou seja, até 8 de julho.

O projeto é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem ao servidor público participar da administração de empresas. Antes de chegar à CCJ, a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 2024. Atualmente, o Estatuto proíbe que servidores participem da gerência ou administração de empresas privadas e do exercício do comércio, salvo na condição de acionista ou cotista. As exceções vigentes permitem a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas com participação da União, a atuação em sociedades cooperativas de serviços ou o exercício dessas atividades durante licença para tratar de interesses particulares. O projeto pretende ampliar esse conjunto de exceções para incluir a atuação como MEI.

A permissão, no entanto, não se aplicará a servidores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança, por estarem submetidos a regime de dedicação integral à Administração Pública. Militares e empregados públicos contratados por empresas estatais também ficam excluídos da medida. Entre as demais regras previstas no projeto estão a compatibilidade de horários entre as atividades privadas e o exercício regular do cargo público, a observância da legislação vigente sobre conflito de interesses e a proibição de o servidor participar de licitações ou executar contratos com o órgão ou entidade ao qual está vinculado.

O relator da matéria na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a mudança em seu parecer, afirmando que ela pode contribuir para fortalecer a economia brasileira por "ampliar a oferta de bens e serviços no mercado privado, trazendo dinamismo, alcance e vigor para a atividade econômica." Segundo ele, a atuação dos servidores como MEI não prejudicará a administração pública. "Já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados. Portanto, é incoerente permitir essas situações e impedir que eles exerçam microempreendedorismo, que prevê receita anual ainda limitada a R$ 81 mil", escreveu o senador. Na votação da CCJ, o projeto recebeu 12 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados para seguir em seu processo legislativo.