Lei de Reciprocidade pode ser acionada contra EUA

Governo Lula anuncia uso da Lei de Reciprocidade após EUA confirmarem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

Após a confirmação de que os produtos brasileiros serão taxados em 25% pelos Estados Unidos, o governo brasileiro anunciou que acionará os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade. A legislação foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada no início de 2025, sendo regulamentada por decreto presidencial em julho do mesmo ano. A lei prevê medidas que o Brasil pode adotar quando um país parceiro toma decisões que prejudicam as exportações brasileiras sem justificativa plausível. O governo brasileiro sustenta que não há razão para os Estados Unidos sobretaxarem o Brasil.

Pela legislação, o Brasil pode adotar uma série de contramedidas comerciais. Para que os mecanismos sejam acionados, é necessária uma análise prévia da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Entre as ações possíveis estão: - Imposição de taxas e impostos de importação sobre produtos vindos dos Estados Unidos, como forma direta de retaliação comercial. - Retirada de benefícios comerciais concedidos ao país parceiro que adotou as medidas prejudiciais. - Suspensão de obrigações e direitos de patentes ou propriedade intelectual.

O Congresso aprovou a Lei de Reciprocidade após o governo de Donald Trump anunciar um primeiro tarifaço contra o Brasil no início de 2025, quando foi imposta uma tarifa global de 10% sobre produtos de diversos países parceiros, incluindo o Brasil. Meses depois, Trump ampliou as taxas contra o Brasil para 50%, alegando uma suposta "ameaça à segurança nacional" em razão de decisões do judiciário brasileiro. Parte dessas tarifas foi revista após negociações entre os dois países. O Brasil chegou a acionar os mecanismos da Lei de Reciprocidade naquela ocasião.

No entanto, antes que o processo fosse concluído, a Suprema Corte dos EUA declarou que as taxas eram ilegais, interrompendo o trâmite. Agora, o governo Lula informou que pretende retomar esse caminho. "O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC", disse o governo em nota. Na terça-feira (14/7), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia sinalizado essa possibilidade. "A gente chegou a suspender a tramitação do processo de reciprocidade. Com isso agora, acho que é provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo", afirmou Durigan na portaria do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Os Estados Unidos, contudo, já se adiantaram e ameaçaram tomar novas medidas caso o Brasil adote ações retaliatórias. No documento que especifica a sobretaxa de 25%, publicado na madrugada de quinta-feira (16/7), o governo norte-americano deixa claro que poderá considerar insuficiente o nível atual de tarifação se o Brasil reagir. "Ações do Brasil que aumentem o ônus ou a restrição ao comércio dos EUA — como aumentos de tarifas sobre produtos dos Estados Unidos, em vez de abordar as preocupações dos EUA com as práticas desleais constatadas na investigação — podem indicar que a ação dos EUA neste nível não é suficiente para obter a eliminação dos atos, políticas e práticas do Brasil", afirma o texto.

Segundo o governo de Donald Trump, a tarifa adicional de 25% sobre as importações brasileiras é resultado de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O órgão afirma que o Brasil adota práticas consideradas "desleais, discriminatórias e irrazoáveis", que criam barreiras ao comércio e prejudicam empresas norte-americanas. A tarifa foi apresentada como instrumento de pressão política e econômica para incentivar o Brasil a negociar mudanças nas políticas questionadas. A nova tarifa entra em vigor no dia 22 de julho. O documento que oficializa a taxação apresenta uma lista de isenções, entre as quais se destacam alimentos como café, mel orgânico, açaí, carne bovina, laranja, além de terras-raras e outros itens. O cenário coloca os dois países em uma disputa comercial que pode se intensificar, com o Brasil avaliando o uso da Lei de Reciprocidade e os Estados Unidos sinalizando que poderão elevar ainda mais as barreiras caso o Brasil reaja.