Itamaraty defende Pix e propõe diálogo em resposta aos EUA

O Itamaraty enviou resposta ao USTR rebatendo acusações sobre o Pix, etanol e desmatamento e pedindo negociações bilaterais

O governo brasileiro encaminhou, na quarta-feira, 1º, uma resposta formal ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) sobre a investigação contra o Brasil por supostas práticas comerciais desleais. No documento, o Itamaraty defendeu que o Pix está "longe de excluir empresas estrangeiras", sinalizou abertura para negociações bilaterais sobre tarifas de etanol e rebateu o que chamou de "descrição generalizada de ilegalidade ambiental sistêmica" atribuída ao Brasil pelos norte-americanos.

O documento, de 29 páginas, é assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e foi protocolado diretamente no USTR. Vieira solicitou que os Estados Unidos não avancem com a tarifa de 25% proposta pelo órgão em razão da investigação em andamento. O ministro argumentou que a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 "não autoriza o USTR a impor sanções meramente porque discorda das escolhas políticas de outro país soberano". Acrescentou, ainda, que o USTR não demonstra que "os atos, políticas ou práticas do Brasil são desarrazoadas ou discriminatórias, nem estabelece que elas sobrecarregam ou restringem o comércio dos EUA". O governo brasileiro estruturou a resposta em tópicos, cada um correspondendo às justificativas apresentadas pelos norte-americanos para a proposta tarifária.

O Itamaraty afirmou que as alegações do USTR envolvendo o Pix "ignoram as características centrais do Pix que o Brasil documentou extensivamente em seus comentários anteriores". A resposta brasileira sustenta que o sistema de pagamentos instantâneos é uma infraestrutura pública de acesso aberto, com participação disponível em condições não discriminatórias. "O Pix é uma infraestrutura pública de acesso aberto, a participação é amplamente disponível em condições não discriminatórias e o sistema foi concebido para promover a concorrência, reduzir custos de transação, ampliar a inclusão financeira e viabilizar novos modelos de negócios em todo o ecossistema de pagamentos. Longe de excluir empresas estrangeiras, o Pix expandiu o mercado brasileiro de pagamentos digitais e criou novas portas de entrada para provedores privados, incluindo empresas dos EUA", alegou o governo brasileiro.

Mauro Vieira acrescentou que "a conduta identificada pelo USTR (em relação ao Pix) não é direcionada especificamente a empresas dos EUA em razão de sua origem, nem o USTR aponta qualquer regra na legislação brasileira que imponha um regime de responsabilidade diferenciado a plataformas estrangeiras ou de propriedade norte-americana". O Itamaraty também citou que o Google Pay Brasil era o maior iniciador de pagamentos no ecossistema e que a Visa havia obtido autorização para operar no Pix. "Tais fatos contradizem diretamente a afirmação de que o Pix opera como um "campeão nacional" de sistema fechado, do qual empresas dos EUA são excluídas ou ao qual estão sujeitas sob condições discriminatórias", justificou o governo. O Brasil também lembrou que o Federal Reserve (Fed) criou uma infraestrutura pública de pagamentos instantâneos semelhante, o FedNow, o que demonstraria que a iniciativa do Banco Central brasileiro não é incomum nem inerentemente suspeita.

O ministro das Relações Exteriores abriu caminho para a discussão sobre a tarifa imposta ao etanol de forma bilateral, classificando essa alternativa como "um caminho a seguir mais adequado e construtivo". O Itamaraty argumentou que o diálogo direto entre os dois países historicamente produziu os avanços mais relevantes nessa área. "O Brasil explicou que o engajamento bilateral historicamente gerou os avanços mais significativos no comércio de etanol e instou o USTR a retomar o diálogo por meio de negociações, em vez de antecipar-se a esse processo com a imposição de tarifas unilaterais. Esse continua sendo o melhor caminho", alegou o governo. "Caso os Estados Unidos desejem buscar um melhor acesso ao mercado de etanol, tal objetivo é mais bem alcançado por meio de discussões bilaterais específicas, e não mediante uma tarifa abrangente de 25% sobre produtos brasileiros", completou.

Segundo Vieira, a tarifa sobre etanol é aplicada com base no princípio da Nação Mais Favorecida, de forma igualitária a todos os países que não possuem acordo preferencial com o Brasil. "O USTR pode discordar do nível da tarifa ou das decisões do Brasil de não manter períodos anteriores de maior liberalização; contudo, a mera discordância quanto ao exercício de uma escolha tarifária soberana - compatível com os compromissos multilaterais - não constitui demonstração de conduta desarrazoada ou discriminatória para fins da Seção 301", afirmou.

Sobre propriedade intelectual, o Itamaraty afirmou que o Brasil "mantém um regime abrangente de proteção dos direitos de propriedade intelectual e participa dos principais instrumentos multilaterais de propriedade intelectual administrados pela OMC e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual". O governo também destacou que o país possui um "histórico de medidas de aplicação da lei" no combate à pirataria, apresentado ao USTR durante a investigação.

No tocante ao desmatamento, Mauro Vieira afirmou que os Estados Unidos "baseia-se principalmente em uma narrativa histórica", sem considerar os dados oficiais mais recentes apresentados pelo Brasil. "O Brasil explicou que, desde janeiro de 2023, aumentou os recursos destinados aos principais órgãos responsáveis pelo combate ao desmatamento ilegal, ampliou as operações de campo, fortaleceu o monitoramento via satélite, revogou suspensões anteriores que afetavam multas ambientais e intensificou o uso de instrumentos jurídicos e administrativos já existentes", alegou o ministro.

Vieira criticou ainda o fato de o USTR "recorrer a uma descrição generalizada de ilegalidade ambiental sistêmica e considerar esse aspecto, por si só, suficiente para caracterizar um prejuízo ao comércio dos EUA". A resposta do Itamaraty representa a posição oficial do Brasil diante da investigação americana, reforçando que as práticas nacionais são compatíveis com as normas multilaterais de comércio e que eventuais divergências devem ser resolvidas por meio do diálogo bilateral, e não com a imposição unilateral de tarifas.