IPVA: Rodrigo de Castro celebra aprovação na CCJ da PEC que limita alíquota a 1%

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/7), o parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que estabelece a alíquota do IPVA ao patamar máximo de 1% sobre o valor de venda do veículo. Fica determinado ainda que o imposto passará a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o seu valor de mercado. Além disso, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.

A proposta é relatada na comissão pelo deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) e tem autoria de Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). O texto pretende alterar o artigo 155 da Constituição Federal, adotando o peso de fábrica do veículo como fator de cálculo do imposto, substituindo a Tabela Fipe. "Nós sabemos que o IPVA é um imposto absolutamente injusto, que atinge um bem de primeira necessidade, que é o veículo. É cobrado ano a ano, todo ano o consumidor é sacrificado pelo mesmo bem, o estado não entrega condições necessárias, nossas estradas são esburacadas, há pedágios com preços altíssimos. Enfim, há uma injustiça grande em relação ao IPVA", pontuou Rodrigo de Castro.

Para se ter uma ideia da dimensão da redução que pode ocorrer, de acordo com o deputado, somente em Minas Gerais, o valor da diminuição chegará a 75%. "É realmente um benefício muito grande ao consumidor brasileiro", disse o parlamentar. "Estamos analisando e votando uma PEC que visa diminuir tributos, algo inédito nesta Casa nesses últimos anos. É um compromisso com os consumidores e com a justiça", complementou.

Rodrigo de Castro ainda destacou a iniciativa de Kim Kataguiri enquanto autor do projeto e a atuação do presidente da Comissão, Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), que "conseguiu imprimir um ritmo recorde" na proposta que "geralmente tramita de forma vagarosa na CCJ".

Em sua fala, Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução da carga tributária. “Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país”, adiantou.

Leur Lomanto Júnior defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA. "Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas”, disse.

Publicidade

A proposta mantém um limite para gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público — abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios. Essas despesas não poderão ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida. Também fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal. Se esses limites forem descumpridos, o órgão ficará proibido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até que se enquadre novamente.

Próximos passos

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Com informações da Câmara dos Deputados