Domingos Brazão perde cargo no TCE-RJ

Ex-conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão teve o cargo declarado perdido após condenação pelo assassinato de Marielle Franco no STF

Domingos Brazão não é mais conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Um ato do presidente da Corte, Márcio Pacheco, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15), declarou oficialmente a perda do cargo em decorrência da condenação no caso Marielle Franco. Em fevereiro, Domingos Brazão e seu irmão, Chiquinho, foram condenados como mandantes do assassinato da vereadora pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela decisão, os ministros determinaram a perda dos cargos públicos dos dois irmãos. Ainda assim, Domingos Brazão continuou constando como integrante do TCE-RJ e seguia recebendo salário mesmo estando preso.

Em fevereiro, que o então conselheiro havia recebido R$ 726,2 mil do tribunal desde que foi preso, em 24 de março de 2024. Esse valor incluía remuneração e benefícios como auxílios de educação e saúde. A manutenção do salário era considerada legal porque Domingos Brazão ainda não havia formalmente perdido o cargo. Desde a morte de Marielle, em março de 2018, até fevereiro deste ano, ele recebeu R$ 3,1 milhões do tribunal, tendo permanecido afastado na maior parte desse período de oito anos.

O STF considerou Domingos Brazão e seu irmão, João Francisco Brazão, o Chiquinho, mandantes do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. As penas fixadas e os crimes atribuídos a cada um dos condenados foram:

• Domingos Inácio Brazão, agora ex-conselheiro do TCE-RJ: condenado por duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada, com pena de 76 anos e 3 meses de prisão.

• João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado: condenado pelos mesmos crimes do irmão — duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada — com pena de 76 anos e 3 meses de prisão.

• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ: condenado por obstrução à justiça e corrupção passiva, com pena de 18 anos de prisão. Rivaldo foi absolvido do crime de homicídio qualificado por "dúvida razoável".

• Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar: condenado por duplo homicídio e homicídio tentado, com pena de 56 anos de prisão.

• Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão: condenado por organização criminosa, com pena de 9 anos de prisão. Domingos Brazão está preso preventivamente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia.

Vale lembrar que, em abril de 2017, ele já havia sido afastado do TCE-RJ por suspeita de fraude e corrupção, quando foi preso na Operação Quinto do Ouro, no âmbito da Lava Jato. Brazão foi reconduzido ao cargo em 2023 após obter decisões favoráveis no STF e no Tribunal de Justiça do Rio. Durante o período em que esteve afastado do TCE, recebeu R$ 2.767.685,43 do tribunal. Com a publicação do ato no Diário Oficial, encerra-se formalmente o vínculo de Domingos Brazão com o TCE-RJ, consolidando as consequências jurídicas da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.