STF decide sobre vínculo de emprego de motoristas de app nesta semana

O STF analisa na quarta-feira (24) se motoristas de aplicativos têm vínculo empregatício, decisão que impacta todo o setor de plataformas digitais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar na próxima quarta-feira (24) dois processos que tratam da existência de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e empresas de tecnologia. A expectativa é que a Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre o tema, criando um parâmetro para a chamada "uberização" das relações de trabalho no Brasil.

Os ministros irão julgar um Recurso Extraordinário relacionado à Uber, com repercussão geral reconhecida, além de uma Reclamação Constitucional apresentada pela Rappi. A decisão do STF terá efeito sobre processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira e servirá de orientação para os tribunais inferiores. O debate chega ao plenário em meio a divergências entre a Justiça do Trabalho e o próprio STF. No caso envolvendo a Uber, tanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) quanto a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceram a existência de vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma.

Essas decisões se basearam no conceito de "subordinação algorítmica", segundo o qual os trabalhadores possuem autonomia limitada. Embora possam escolher quando trabalhar, as plataformas definem aspectos essenciais da atividade, como tarifas, comissões e sugestões de rotas. O entendimento predominante em decisões individuais e colegiadas do STF, no entanto, tem seguido caminho oposto. Os ministros têm sustentado que a Constituição garante a livre iniciativa e permite diferentes modalidades de contratação, além do regime previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Relator do recurso envolvendo a Uber e presidente do STF, o ministro Edson Fachin afirmou que o julgamento busca consolidar uma interpretação uniforme sobre o tema e oferecer maior segurança jurídica para trabalhadores e empresas. Ao incluir o caso na pauta do plenário, Fachin destacou a necessidade de encontrar uma solução que concilie a proteção aos direitos dos trabalhadores com a realidade econômica e tecnológica atual. "Chegou o momento de apresentar uma resposta equilibrada, com base nos direitos e deveres constitucionais, que, ao mesmo tempo, seja lúcida e sensível para proteger os trabalhadores e que também compreenda a importância dessa ferramenta para o mundo contemporâneo", declarou o ministro.

A decisão poderá produzir impactos no mercado de plataformas digitais. Caso o STF reconheça o vínculo empregatício, as empresas deverão contratar motoristas e entregadores conforme as regras da CLT, assegurando benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e limites de jornada. Por outro lado, se a Corte afastar a caracterização do vínculo, ficará consolidado o modelo atual de prestação de serviços autônomos, sem a incidência dos encargos trabalhistas previstos na legislação. Durante a análise do caso, a advogada da Uber, Ana Carolina Caputo Bastos, defendeu que a empresa atua apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas, utilizando recursos tecnológicos para conectar as partes.

Segundo ela, o modelo de negócios não representa uma novidade no mercado brasileiro, tendo como diferencial apenas o uso da tecnologia para facilitar a interação entre usuários e prestadores de serviço. "A diferença é que existe o apoio da tecnologia", argumentou a representante da empresa, acrescentando que tanto motoristas quanto passageiros aderem voluntariamente à plataforma desenvolvida pela companhia. O julgamento do STF sobre o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos é aguardado com atenção por empresas, trabalhadores e especialistas em direito do trabalho, dado o alcance que a decisão terá sobre milhares de processos em curso no país.