Golpe do Pix | Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) divulgou recomendações para que a Casa Branca aplique tarifas de até 25% sobre uma extensa lista de produtos brasileiros. O órgão justifica a proposta citando o que classifica como práticas comerciais "irrazoáveis" do Brasil, entre elas o uso do Pix, a regulação de redes sociais, tarifas preferenciais, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. A medida foi tornada pública na segunda-feira (01/06), dias após a visita do senador Flávio Bolsonaro ao presidente americano Donald Trump.
O documento publicado pelo USTR aponta "atos onerosos" brasileiros relacionados ao "comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas injustas e preferenciais; aplicação das leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal" como fundamentos para enquadrar o Brasil nas sanções previstas pela Lei de Comércio americana. A sanção, no entanto, não é automática e depende do aval da Casa Branca, que atualmente já impõe uma tarifa global de 10% ao Brasil e a outros países.
Apesar da amplitude das recomendações, o órgão americano lista diversos produtos que ficariam fora das sanções, como carne bovina, café, frutas, verduras, além de minerais e metais como carvão, cobalto, níquel e alumínio. A decisão ocorre em meio a um cenário judicial que proibiu Trump de aplicar seu "tarifaço" de forma indiscriminada. A proposta tem origem em uma investigação aberta em 15 de julho do ano passado, período em que a pressão de Trump contra produtos e autoridades brasileiras estava em seu auge. Desde então, o mandatário americano amenizou a retórica e flexibilizou algumas barreiras tarifárias.
No último encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump afirmou ter tido uma "ótima" conversa sobre a questão comercial. Para o representante de Comércio americano, Jamieson Greer, porém, o diálogo renovado não foi suficiente. "Ao longo do último ano, Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com Lula e seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. No entanto, continuamos a ter diferenças substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação", afirmou. O escritório informou esperar resposta do governo brasileiro "antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a adoção de ações de resposta", com uma audiência pública prevista para o dia 6 do mesmo mês.
O sistema de pagamentos instantâneos brasileiro é um dos principais focos das críticas americanas. O governo dos EUA avalia que o Brasil prejudica empresas americanas que atuam em serviços de pagamento eletrônico ao impulsionar seu próprio modelo. "O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas", afirma o documento. O USTR também critica a obrigatoriedade do uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e a exigência de que o sistema seja exibido em destaque nos aplicativos das instituições participantes. A gratuidade do Pix para pessoas físicas também é apontada como prática desleal. O lançamento do sistema reduziu o espaço de modelos criados por empresas americanas, como o Google Pay e a ferramenta de pagamentos do WhatsApp, que foi descontinuada.
O USTR também critica decisões judiciais brasileiras relacionadas à moderação de conteúdo em plataformas digitais. "Tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas de mídia social dos EUA removam determinados conteúdos políticos e suspendam perfis de residentes nos EUA, em alguns casos de forma global, além de proibir as plataformas de divulgar essas ordens aos proprietários dos perfis", escreve o órgão.
O documento cita diretamente o bloqueio ao X imposto pelo ministro do STF Alexandre de Moraes em 2024. "Da mesma forma, os tribunais brasileiros proibiram o X de operar no Brasil entre agosto e outubro de 2024, depois que a empresa se recusou a retirar do ar o conteúdo criado por um jornalista brasileiro residente nos Estados Unidos e a nomear um representante local", afirma o USTR. O órgão entende que as ações afetam empresas americanas, como a plataforma de Elon Musk, ao restringir seu uso e aplicar multas ao seu funcionamento. Em maio deste ano, Lula publicou decreto com mudanças no Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade de provedores e plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, tornando o ambiente regulatório ainda mais rígido.
Nos encargos tarifários, os EUA acreditam que o Brasil favorece México e Índia em acordos comerciais preferenciais em setores como produtos agrícolas, veículos e autopeças, minerais, produtos químicos e máquinas. "Esse tratamento preferencial cobre mais de 10 mil linhas tarifárias para o México e centenas de linhas tarifárias para a Índia, com alíquotas entre 10% e 100% inferiores à tarifa MFN do Brasil, que se aplica às exportações dos EUA nesses mesmos setores", argumenta o USTR.
Sobre o etanol, o órgão afirma que "em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol e, desde então, não ofereceu tratamento tarifário recíproco para as exportações de etanol dos EUA". Em 2010, o governo brasileiro havia suspendido tarifas de 20% na importação do produto, mas sete anos depois voltou a impor barreiras sob a justificativa de valorizar a indústria nacional.
O USTR também alega que o Brasil não adota medidas de fiscalização suficientes para combater o suborno e a corrupção, citando relatório da OCDE de 2023. Os EUA mencionam ainda a anulação de condenações e provas do acordo com a Odebrecht na Operação Lava Jato como motivo de preocupação para negócios com o setor público brasileiro. Quanto ao desmatamento, o documento critica o aumento de 79% nas áreas protegidas durante o governo de Jair Bolsonaro e práticas da agropecuária. "Quando produtos agrícolas e de madeira produzidos em áreas desmatadas ilegalmente entram nos Estados Unidos e nos mercados globais, isso mina a competitividade dos produtos dos EUA, resultando em perda de receitas e vendas para produtores e exportadores americanos", diz o texto.
Resposta do governo brasileiro
O governo brasileiro não respondeu até o momento à sugestão do USTR. Na última sexta-feira, Lula disse que Flávio Bolsonaro "traiu" o Brasil ao pedir "intervenção" em temas como o combate a organizações criminosas. Em agosto do ano passado, o governo havia enviado diversas respostas às acusações americanas. Na ocasião, sustentou que o Pix reforça a segurança do sistema financeiro sem discriminar empresas estrangeiras, e que outros bancos centrais, como o Federal Reserve americano, também desenvolvem tecnologias semelhantes.
O país rejeita a ideia de que decisões judiciais tenham imposto medidas discriminatórias contra companhias americanas, argumentando que a responsabilização de plataformas é aplicada a todas as empresas independentemente de origem. Sobre o etanol, o Brasil afirma cumprir compromissos multilaterais, abaixo do teto de 35% da Organização Mundial do Comércio (OMC), enquanto os EUA impõem taxas mais altas ao produto brasileiro. Quanto ao desmatamento, o governo sustenta que suas políticas ambientais não configuram barreiras comerciais nem prejudicam a competitividade de empresas americanas.
