Ministério da Fazenda lança plataforma fiscal

O Ministério da Fazenda apresentou ferramenta que mapeia R$ 331,58 bilhões em desonerações tributárias distribuídas em 83 programas em 2024.

O Ministério da Fazenda lançou, nesta terça-feira (23/6), uma plataforma digital voltada a dar maior transparência às desonerações tributárias no Brasil, ou seja, aos impostos que deixam de ser arrecadados e beneficiam setores específicos da economia. A iniciativa ocorre em um momento em que o governo federal enfrenta pressões no Congresso Nacional pela aprovação de novas renúncias fiscais.

A plataforma, denominada "Caracterização de Desonerações Tributárias no Brasil: Uma Ferramenta de Transparência e Qualificação dos Benefícios Fiscais", organiza os dados em três módulos analíticos que permitem a classificação das renúncias fiscais por diferentes critérios. A ferramenta também possibilita a aplicação de filtros variados, como por setor econômico e região, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Por este motivo, embora uma empresa possa ter várias unidades, o recurso federal pode estar associado ao cadastro da matriz.

O setor com maior volume de desonerações é o da indústria de transformação. A coordenadora-geral de Estudos Fiscais e Socioeconômicos da Fazenda, Olga Hianni, explicou que a maior parcela dentro desse setor tem relação com o agronegócio, referindo-se à produção de insumos como fertilizantes. Segundo os dados do Ministério da Fazenda, com base nas informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (Dirbi), as desonerações somaram R$ 331,58 bilhões em 2024, distribuídas em 83 programas.

Os dados serão atualizados conforme a entrada de novas informações provenientes da Dirbi, que é a base de dados da plataforma. Durante o evento de lançamento, realizado no auditório da Fazenda, o professor de Economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fabrício Missio, apresentou uma análise dos dados. Segundo ele, do total de R$ 331,58 bilhões, 46,1% dos recursos são destinados à dimensão produtiva em setores de "baixa intensidade tecnológica", cerca de 20% têm dimensão ambiental, e apenas 0,9% alcançam a dimensão social, com destino a áreas de alta vulnerabilidade.

Na visão do Ministério da Fazenda, a ferramenta dá publicidade a informações "qualificadas" sobre os benefícios fiscais vigentes no país e pode fortalecer o debate público para o aprimoramento da formulação, do monitoramento e da avaliação das políticas públicas no sistema tributário. O lançamento da plataforma ocorre justamente quando o governo federal enfrenta ameaças de implantação de novas desonerações. As renúncias fiscais estão previstas em um conjunto de medidas conhecidas como "pautas-bomba", que contempla outros pontos além das renúncias fiscais, totalizando R$ 111 bilhões ao ano. Esses projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

A secretária de Política Econômica, Débora Freire, lembrou no evento que, além da transparência, a legislação brasileira determina a fixação de metas para os benefícios fiscais, estabelecendo que nenhum benefício seja concedido ou renovado sem a estipulação de meta de desempenho. Essa regulamentação, no entanto, ainda não existe. Por este motivo, Freire anunciou a criação de um grupo de trabalho entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) para regulamentar esse preceito legal.

O grupo terá duração prevista de 120 dias e deve apresentar, até o fim deste ano, uma proposta de regulamentação para o acompanhamento dos benefícios fiscais. As desonerações têm papel relevante nas contas públicas, pois refletem diretamente nas metas fiscais. Quando um imposto deixa de ser pago por determinado setor, o valor é diluído para outros contribuintes ou o governo precisa reduzir gastos para compensar e cumprir as metas estabelecidas.

Para atingir o equilíbrio previsto no Arcabouço Fiscal para 2026, o governo federal necessita de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, podendo variar entre zero e R$ 68,6 bilhões, conforme a tolerância prevista na legislação. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 apresenta uma previsão de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões, valor que não contempla as "pautas-bomba". Em 2025, as deduções que as metas fiscais anuais não levam em conta somaram R$ 48,6 bilhões, conforme previsto na legislação.