Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária

Lei sancionada por Lula prevê até 2 anos de prisão para quem exercer a Medicina Veterinária sem registro ou habilitação legal

Pessoas que realizarem atendimentos veterinários sem formação ou registro profissional poderão responder criminalmente no Brasil. A mudança está prevista em lei sancionada nesta segunda-feira (08) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que passou a incluir expressamente a Medicina Veterinária no Código Penal, equiparando a atividade às profissões de médico, dentista e farmacêutico.

A norma prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão sem autorização legal, ainda que de forma gratuita. A punição também alcança profissionais com registro suspenso ou cancelado que continuem atuando.

Até então, embora o exercício ilegal da medicina, odontologia e farmácia já estivesse tipificado no Código Penal, a Medicina Veterinária não aparecia de forma explícita na legislação. Entidades do setor argumentavam que a lacuna dificultava a responsabilização criminal de falsos profissionais e de pessoas que realizavam procedimentos sem habilitação.

A proposta que deu origem à lei tramitava no Congresso Nacional desde 2014. Defensores do texto sustentaram que a inclusão da Medicina Veterinária no Código Penal fecha uma lacuna jurídica e fortalece os instrumentos de combate ao exercício irregular da profissão.

A nova lei também amplia as consequências penais nos casos em que a atuação irregular provoca danos. Se houver lesão corporal grave ou morte de uma pessoa, o responsável poderá responder também por crimes de lesão corporal ou homicídio. Já nos casos de lesão ou morte de animais, a responsabilização poderá incluir o crime de maus-tratos previsto na Lei de Crimes Ambientais.

Mercado em expansão

A mudança ocorre em um momento de expansão do mercado pet brasileiro. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o país abriga uma das maiores populações de animais domésticos do mundo, com mais de 160 milhões de pets. O setor movimenta mais de R$ 75 bilhões por ano e tem ampliado a demanda por serviços veterinários.

Defensores da proposta afirmam que o crescimento do mercado também favoreceu o surgimento de atendimentos clandestinos e procedimentos realizados por pessoas sem qualificação técnica, especialmente em áreas de menor fiscalização e por meio de anúncios em redes sociais.

Além do atendimento clínico, médicos-veterinários atuam em atividades ligadas à saúde pública, como inspeção de alimentos de origem animal, vigilância sanitária e controle de zoonoses.

O Brasil possui mais de 200 mil profissionais registrados nos conselhos da categoria, segundo dados do Sistema CFMV/CRMVs.

A sanção da lei representa um marco para a categoria, que há mais de uma década aguardava o reconhecimento formal da Medicina Veterinária no Código Penal, alinhando-a às demais profissões da área da saúde já contempladas pela legislação.