TCU aponta sobrepreço em leilão e pede envio à PF

Técnicos do TCU recomendam encaminhar o processo do LRCAP à PF e apontam sobrepreço potencial de até R$ 214 bilhões nos contratos

Os técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendaram o envio de cópias do processo sobre o LRCAP de 2026 (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) à Polícia Federal, sob o argumento de que a corte de contas não poderia conduzir "investigações de natureza persecutória" — ou seja, criminais. No entanto, a Agência iNFRA apurou que parte dos ministros da corte é contrária ao envolvimento policial no tema, considerando a medida exagerada. O assunto está na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (17), às 14h30.

O relatório emitido na última semana pela AudElétrica, unidade de auditoria especializada do TCU, também recomenda o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal e ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que já possuem processos abertos sobre o tema, para que avaliem a adoção de medidas cabíveis. O processo está sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.

A instrução técnica propõe ainda a abertura de dois novos processos específicos: um destinado à apuração dos fatos e responsabilidades sobre as contratações realizadas no leilão, e outro voltado à análise da homologação parcial conduzida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) do produto com entrada em operação prevista para 2026. A investigação dos riscos associados às chamadas "geradoras de papel" — empresas que teriam vencido o certame sem capacidade real de construir as usinas — deve prosseguir, com o processo sendo remetido novamente à AudElétrica após a deliberação do plenário.

Os técnicos propuseram que o MME (Ministério de Minas e Energia) e demais órgãos responsáveis pelo certame adotem, em futuros leilões de potência, estratégias para evitar a concentração de demanda em um único certame, ampliem a competição cruzada de tecnologias, reduzam a segmentação de produtos e aprimorem a avaliação prévia dos impactos tarifários. A

pesar dessas recomendações, a AudElétrica manifestou-se pela continuidade da contratação dos projetos já homologados pela ANEEL. Os técnicos entendem que não seria mais "oportuno" interromper o LRCAP, considerando os potenciais impactos regulatórios e a "necessidade de observância da estabilidade setorial". Também foram ponderados os riscos associados à segurança do suprimento de energia elétrica no país.

A área técnica calculou um sobrepreço potencial dos contratos do LRCAP, levando em conta os preços-teto definidos pelo MME e os preços-teto referenciais calculados pela própria AudElétrica. O cálculo, contudo, desconsidera os deságios praticados, que não teriam sido "materialmente relevantes". Segundo o documento, os sobrepreços potenciais das termelétricas contratadas pelo LRCAP variam entre 37,7% e 46,3%, sendo o maior valor referente ao produto de usinas existentes a gás conectadas à malha de gasodutos, com entrega prevista entre 2028 e 2031.

A estimativa aponta que o sobrepreço potencial pode chegar a R$ 214 bilhões ao longo dos 15 anos de vigência dos contratos. A maior parte desse valor, segundo os técnicos, não está relacionada aos investimentos previstos, mas sim aos custos fixos de operação e manutenção e ao CVU (Custo Variável Unitário) declarado pelos agentes vencedores. Considerando os valores de investimento definidos pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), o sobrepreço seria de R$ 138 bilhões.

Nesse cenário, a AudElétrica afirma que o aquecimento do mercado — justificativa apresentada pelo governo em audiências públicas — não seria o principal responsável pelos preços verificados no LRCAP. "A EPE elevou indevidamente a margem incorporada aos preços-teto de forma a absorver mais custos operacionais e mais custos variáveis", afirmam os técnicos.

Para eles, esse aumento pode ter influenciado a adoção de estratégias mais eficientes para o fornecimento de combustível por parte dos agentes, o que teria permitido que custos extras de até R$ 214 bilhões fossem "apropriados pelos agentes ofertantes, que mantiveram seus lances próximos dos preços-teto".

O documento encaminhado ao ministro Jorge Oliveira também aponta para a concentração da contratação do LRCAP "em número limitado de grupos econômicos". De acordo com os técnicos, 15 empresas ou consórcios correspondem a 80% da potência a ser contratada, enquanto 10 empresas ou consórcios respondem por 69% da potência. Nos produtos destinados exclusivamente a empreendimentos conectados à malha de gás, a concentração é ainda maior: apenas sete agentes são responsáveis por toda a potência contratada.

Os deságios praticados no LRCAP também foram criticados no documento, situando-se entre 0,28% e 2,21% para usinas conectadas a gasodutos e entre 3,4% e 10,5% nos demais produtos. Segundo os técnicos, esses números indicam "concorrência restrita, baixa dispersão de lances e contratação em patamares elevados", reforçando as preocupações sobre a competitividade do certame.