Fux diverge e abre brecha para supersalários no Judiciário

Ministro Fux abre divergência no STF e tenta liberar penduricalhos para magistrados, contrariando teto imposto por Flávio Dino

O ministro Luiz Fux abriu divergência em relação aos votos de quatro colegas do Supremo Tribunal Federal (STF) que haviam imposto o teto constitucional para a remuneração da magistratura, freando o pagamento de penduricalhos a juízes em todo o país. Na prática, o movimento de Fux tenta liberar tanto o pagamento de benefícios retroativos quanto os que possam vir a ser criados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Fux foi acompanhado em seu voto pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli, ambos integrantes da Segunda Turma do Supremo. Em sua decisão, Fux afirma que a possibilidade de majoração da remuneração de juízes e desembargadores "não é privilégio corporativo: é instrumento de independência judicial". A incidência do teto da administração federal, de quase R$ 50 mil, sobre os salários de magistrados havia sido imposta pelo ministro Flávio Dino e acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Na esteira dessa decisão, uma desembargadora que chegou a receber quase R$ 400 mil em um único mês chegou a afirmar que os salários do Judiciário beiravam salários de fome. No texto de seu voto, Fux defende que a estabilidade remuneratória é essencial para a independência do Judiciário. "Um juiz que possa ter sua remuneração reduzida ao sabor de pressões políticas perde a serenidade necessária para julgar contra interesses poderosos. A remuneração adequada e estável é, portanto, parte do desenho institucional que protege o cidadão, e não apenas o juiz", argumenta o ministro.

Fux chegou ainda a afirmar que o debate sobre a incidência do teto do funcionalismo para magistrados não pode "ser realizada no terreno da retórica moralizante". Em trecho de seu voto, o ministro escreveu: "Tanto o excesso disfarçado de legalidade quanto a supressão de direitos disfarçada de moralidade são desvios do mesmo sistema. Qualquer controle sobre a Administração deve ser realizado pela régua do direito. A moralidade administrativa somente cumpre a sua função quando reforça o princípio da legalidade."

Visto como um retrocesso sem precedentes na tentativa de moralizar os gastos públicos, o voto de Fux está alinhado com os anseios de entidades de classe que representam a magistratura e o Ministério Público, que resistem à imposição de um teto para penduricalhos. Alguns tribunais chegaram a instituir vale-livros, vale-paletó, vale-academia, vale-creche e uma série de outros benefícios pagos mensalmente a seus integrantes. Fux trata eventuais penduricalhos como direitos adquiridos, desde que autorizados pelo CNJ e pelo CNMP.

Na prática, o voto desfaz a contenção de gastos já firmada desde a decisão de Dino e ainda abre caminho para a criação de novos benefícios que engordam os salários da magistratura. "É indispensável resguardar a plena validade e eficácia das decisões administrativas do CNJ e do CNMP, passadas e prospectivas, que examinam a juridicidade de pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias no âmbito de suas respectivas carreiras", escreveu o ministro.

Cabe lembrar que Fux segurou por anos, antes deste voto, o julgamento sobre a legalidade de penduricalhos pagos à magistratura do Rio de Janeiro, estado de onde descende e no qual produziu frutos — sua filha é desembargadora do estado. Agora, apoiado por parte da Segunda Turma, o ministro abre um flanco para minar a proposta de limitação de gastos no serviço público e na magistratura nacional já produzida pelo Supremo. O que farão os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia diante desse cenário ainda está por ser visto.