Fachin quer novo modelo de remuneração para magistrados

Fachin anunciou que grupo de trabalho do CNJ deve propor modelo remuneratório para magistrados e combater penduricalhos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou, durante sessão do CNJ na manhã desta terça-feira (9), que o grupo de trabalho criado para realizar um "pente-fino" nos penduricalhos pagos a magistrados também terá a missão de propor um novo modelo remuneratório para a categoria.

A medida integra uma agenda mais ampla de combate aos supersalários no Judiciário. "A expectativa é de que o grupo de trabalho produza subsídios qualificados, contribuindo para a construção de um modelo remuneratório compatível com os princípios da legalidade e o Estatuto da Magistratura", afirmou Fachin. O ministro também destacou o caráter institucional da iniciativa: "Trata-se de uma agenda de Estado, voltada à consolidação de soluções duradouras e ao fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas".

A comissão terá até seis meses para apresentar uma proposta que garanta a efetiva padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. Fachin ressaltou o caráter colaborativo do grupo, que contará com representantes de outros poderes e instituições. "O grupo de trabalho foi concebido com vocação eminentemente colaborativa, com participação de representantes de outros Poderes, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil e especialistas", explicou.

Entre as atribuições do grupo está a elaboração de um mapa detalhado dos valores pagos aos magistrados, com levantamento das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas nos diversos ramos do Judiciário. Esse mapeamento incluirá a classificação de cada verba quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional. O objetivo é acabar com distorções salariais e estabelecer critérios mais rígidos para os pagamentos, com a devida previsão e fundamentação legal.

A iniciativa se insere em um contexto de maior fiscalização dos pagamentos a magistrados. Em março, o STF fixou quais verbas podem ser classificadas como penduricalhos e estabeleceu que o valor final não pode ultrapassar 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil. Em maio, o CNJ criou o contracheque único para todos os juízes, concentrando em um mesmo documento o registro de salários e verbas extras. A nova frente prevê ainda a realização de estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistrados, com debate entre especialistas.

O grupo deve discutir uma "solução de longo prazo para a questão e que gere uma disciplina remuneratória". Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, em especial da magistratura, é um dos temas de maior importância e de intenso debate. Para o ministro, vários fatores contribuem para esse cenário, como a ausência da "revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, passando pela ausência de uniformidade das decisões referentes este assunto, causada pela dispersão de centros decisórios administrativos (são mais de 90 Tribunais no país), gerando realidades distintas".

Fachin aponta que esse quadro provocou desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, "o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade. Em outras palavras utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório". O ministro acrescentou que, "na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre estão devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico".

Além de juízes auxiliares da Presidência do CNJ, da secretária-geral do CNJ e de representantes de entidades representativas de juízes, o grupo contará com membros externos à magistratura, que poderão contribuir com pareceres, estudos técnicos e notas explicativas. Também indicarão representantes o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, o Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, a Advocacia Pública da União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.