Fachin diz que críticas ao Judiciário são legítimas, mas romper ordem constitucional não o é

Presidente do STF defende respeito entre Estados soberanos e anuncia proposta para padronizar remuneração de magistrados até novembro

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que são "legítimas" as críticas ao sistema judicial brasileiro, mas alertou que não o é "romper a ordem constitucional". Durante a abertura do CELS Global Brazil 2026, realizado em São Paulo em conjunto com a Conferência Brasileira de Direito e Políticas Públicas, Fachin citou pressões externas sobre o Judiciário e defendeu o "respeito entre Estados soberanos". Sem mencionar diretamente os Estados Unidos, que no ano passado aplicou a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, Fachin indicou que essas pressões podem se manifestar como "sanções unilaterais e constrangimento de indivíduos".

Em discurso, o presidente do STF foi direto ao ponto: — As ameaças à independência judicial podem assumir formas variadas, algumas decorrem de pressões internas, e é preciso salientar que legítimas são todas as críticas, controvérsias e contrariedades. Ilegítimo é querer romper a ordem constitucional. Outras pressões podem vir do exterior, por meio de sanções unilaterais, constrangimentos de indivíduos ou iniciativas incompatíveis com o respeito que deve existir entre Estados soberanos e democráticos em relação ao exercício legítimo da função jurisdicional.

Fachin defendeu que "a defesa da independência judicial, da autonomia institucional dos tribunais e do respeito às decisões legitimamente proferidas segundo a ordem constitucional de cada país constitui compromisso inseparável da defesa da própria democracia". O ministro também recordou que o Brasil passou por uma "tentativa de ruptura da ordem institucional e democrática", o que fez com que o sistema de Justiça passasse a ocupar posição central no debate público, tornando-se "alvo preferencial de correntes autoritárias que veem os mecanismos de controle institucional como obstáculos à concentração de poder".

— A experiência internacional demonstra que as forças às quais mencionei frequentemente chegam ao poder por meios democráticos, mas procuram, uma vez instalados no poder, enfraquecer gradualmente os mecanismos de freio e contrapeso, reduzir espaços de controle e limitar a proteção dos direitos fundamentais. É precisamente por essa razão que temos defendido a independência judicial, que de fato assume uma importância decisiva. A autonomia dos juízes e dos tribunais para a defesa legítima do Estado de direito democrático não constitui privilégio, é garantia da sociedade.

Remuneração de magistrados

Além do tema das pressões externas, Fachin anunciou que espera que o grupo de trabalho criado para discutir a remuneração de magistrados no Brasil apresente, até novembro, uma proposta nacional para padronizar o tema em âmbito nacional. O grupo foi instalado na última sexta-feira (5), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme explicou Fachin ao GLOBO, a proposta é realizar audiências públicas, ouvir representantes de todo o sistema judiciário brasileiro, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, para chegar a um anteprojeto de lei a ser remetido ao Congresso.

Serão analisados projetos de lei já existentes na Câmara e no Senado sobre o tema, com possibilidade de novas sugestões para uma proposta definitiva. O grupo foi criado na esteira do julgamento do STF, finalizado em 25 de março, que estabeleceu regras para o pagamento das verbas indenizatórias, chamadas de "penduricalhos", para juízes e integrantes do Ministério Público.

Fachin detalhou o objetivo: — Já tendo (o STF) avançado o julgamento das demais matérias e tomadas outras providências, restava agora começar a pensar para o futuro, ou seja, uma proposta de médio prazo. Por isso, o grupo de trabalho tem um lapso temporal dilatado para trabalhar alguns meses e estudar as propostas legislativas existentes no Parlamento sobre o sistema remuneratório da magistratura. Eventualmente, a partir desse estudo, reelaborar alguma adaptação ou, ao final, formular um anteprojeto que estabeleça uma organização e uma racionalização do sistema remuneratório da magistratura brasileira de maneira estrutural, definitiva e única para o Brasil todo.

Segundo o ministro, serão ouvidos todos os setores interessados, incluindo "todas as associações e entidades de classe da magistratura em todos os seus segmentos, federal, estadual, eleitoral, militar", entidades da sociedade civil e órgãos do sistema judiciário como um todo, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). — Tem um comitê executivo, que é o comitê de organização, e serão feitas inúmeras audiências públicas. Eu almejo que o resultado venha até novembro — concluiu Fachin.

As declarações do presidente do STF reforçam o posicionamento do tribunal diante de pressões internas e externas, ao mesmo tempo em que avança na agenda de transparência e padronização da remuneração no Judiciário brasileiro.