Damião veta projeto sobre multa por uso de drogas em BH

Prefeito de BH derruba proposta do PL que previa multa de R$ 1.500 para porte e consumo de drogas em locais públicos

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que previa multas para quem portasse ou consumisse drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (27/6). O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), estabelecia uma multa de R$ 1.500 para quem fosse flagrado com drogas em locais públicos.

A proposta havia recebido apoio de 26 vereadores, com apenas oito votos contrários. Damião justificou o veto afirmando que a Procuradoria-Geral do Município concluiu que o projeto é inconstitucional e que está em desconformidade com a legislação federal, que prevê "medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

O porte de drogas já é regulamentado pela Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). As penalidades previstas por essa legislação incluem advertência sobre os efeitos das substâncias, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos. Além da Procuradoria-Geral, Damião também consultou a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), todas contrárias à proposta.

A SMASDH argumentou que o texto invade a competência legislativa privativa da União em matéria penal e processual penal, além de criar uma sanção paralela à lei federal. Com o veto integral de Damião, o projeto não entra em vigor na capital mineira.