Renovação automática da CNH é sancionada e já está em vigor

Lei 15.428/2026 institui renovação automática da CNH para bons motoristas, com teto de preços para exames e novas regras de habilitação

A renovação automática da CNH passou a valer no Brasil com a promessa de reduzir a burocracia para milhões de motoristas. A medida foi oficializada pela Lei 15.428/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (5) e publicada no Diário Oficial da União. O texto havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados em maio.

A nova regra beneficia os chamados bons motoristas, ou seja, condutores que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. A renovação da CNH, no entanto, continua condicionada à realização dos exames médicos de aptidão física e mental, exigência mantida pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. A medida integra o programa CNH do Brasil, criado para simplificar processos e reduzir custos relacionados à habilitação.

Teto nacional de preços para exames médicos

Uma das principais mudanças da nova lei é a criação de um teto nacional para os valores cobrados pelos exames médicos exigidos na renovação da CNH. A definição da tarifa máxima ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A expectativa é reduzir as diferenças de preços praticadas entre os estados e tornar o processo mais acessível. Especialistas avaliam que essa medida pode gerar economia para os motoristas, especialmente em locais onde os exames apresentavam custos elevados.

Quem pode usar a renovação automática

A renovação automática da CNH estará disponível para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham recebido multas com pontuação nos últimos 12 meses. Porém, existem restrições importantes:

• Motoristas com 70 anos ou mais não poderão utilizar a renovação automática;

• Condutores que tenham o prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica também ficam de fora;

• Pessoas com idade entre 50 e 69 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.

Questões operacionais para esses grupos ainda dependem de regulamentação da Senatran e do Contran.

Como aderir ao Cadastro do Bom Condutor

Para participar do programa, o condutor deve seguir os seguintes passos:

• Acessar o aplicativo CNH Brasil;

• Selecionar a opção "Condutor";

• Acessar o "Cadastro Positivo";

• Autorizar a participação no programa.

Prazos de validade da CNH em 2026

A nova legislação mantém os atuais prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;

• 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos;

• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

A CNH poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital, mantendo validade legal em todo o território nacional e servindo como documento oficial de identificação.

Os exames de aptidão física e mental deverão ser realizados por médicos peritos autorizados pela Senatran, enquanto as avaliações psicológicas ficarão sob responsabilidade de psicólogos credenciados. A legislação também exige que esses profissionais possuam especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Mudanças para a primeira habilitação

Além da renovação automática da CNH, o programa CNH do Brasil trouxe alterações para quem deseja obter a primeira habilitação. Entre as mudanças estão:

• Redução da carga obrigatória de aulas práticas;

• Possibilidade de realização do curso teórico pela internet;

• Fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para parte da formação;

• Permissão para instrutores independentes ministrarem aulas de direção.

As medidas têm como objetivo reduzir custos e facilitar o acesso à carteira de motorista.

Exame toxicológico ampliado para categorias A e B

Outra mudança relevante envolve o exame toxicológico. Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros) também precisarão apresentar resultado negativo no exame. Antes da alteração, a exigência era aplicada apenas às categorias C, D e E, destinadas ao transporte de cargas e passageiros.

Embora a renovação automática da CNH já esteja prevista em lei, diversos detalhes ainda dependem de regulamentação da Senatran e do Contran.