Gilmar Mendes suspende julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

Ministro do STF pediu vista e interrompeu análise sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista — solicitando mais tempo para análise — e suspendeu nesta quinta-feira (28) o julgamento que discute a validade das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa.

Com o pedido, Gilmar Mendes terá até 90 dias para devolver o processo ao plenário da Corte, cabendo ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a nova data para retomada do julgamento.

Até o momento da interrupção, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux já haviam votado pela derrubada das alterações aprovadas pelo Congresso, defendendo o restabelecimento das regras anteriores da legislação.

O julgamento ocorria no plenário virtual da Corte, formato em que não há debate presencial entre os ministros, que apenas depositam seus votos em um sistema eletrônico.

O principal tema em discussão envolve a nova forma de contagem do prazo de inelegibilidade.

Antes das mudanças, políticos condenados ou cassados ficavam impedidos de disputar eleições por oito anos após o cumprimento da pena. Com a alteração aprovada pelo Congresso, em alguns casos o prazo passou a ter início antes do previsto, reduzindo o período total de inelegibilidade.

Na prática, as mudanças podem permitir que políticos condenados ou que perderam o mandato voltem a concorrer em eleições mais cedo.

Entre os nomes citados nos debates sobre os impactos da nova regra estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

O processo foi apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que as mudanças aprovadas pelo Congresso enfraquecem os mecanismos de combate à corrupção e de proteção à moralidade administrativa.

A legenda pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos da nova lei e declare sua inconstitucionalidade.

O partido também sustenta que houve irregularidades na tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Segundo a ação, o Senado teria alterado pontos relevantes do texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver a proposta para nova análise pelos deputados, o que, na avaliação da sigla, viola a Constituição Federal.

Com o pedido de vista de Gilmar Mendes, o desfecho do julgamento fica suspenso até que o ministro conclua sua análise e o caso retorne ao plenário.