Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (29) que a decisão que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados será regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em até 30 dias. A declaração foi feita durante visita a Manaus e reforça o compromisso do STF em tornar as sanções disciplinares do Judiciário mais efetivas.
Fachin destacou que o objetivo da regulamentação é garantir que as penalidades aplicadas a magistrados representem, de fato, uma sanção real.
"Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar. A perspectiva é que, nos próximos 30 dias, isso esteja regulamentado pelo CNJ e iremos começar a aplicar nos casos concretos que serão apreciados", declarou o ministro.
O presidente do STF também reforçou que a medida visa dar maior efetividade às punições dentro do Judiciário.
"Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo STF e, portanto, colocá-la em prática para que se dê não apenas mais efetividade às decisões e, ao mesmo tempo, quando se pune alguém que adotou um comportamento indevido, o que se pretende é responder e aplicar a penalidade", afirmou Fachin.
As declarações ocorrem após a Primeira Turma do STF ter decidido, na última terça-feira (26), rejeitar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mantendo o entendimento que elimina a aposentadoria compulsória como sanção máxima para magistrados.
Os ministros analisaram um recurso contra a decisão do relator do caso, ministro Flávio Dino, que considerou inadequado que juízes punidos por infrações graves continuem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço após serem afastados do cargo.
Ao votar, Dino argumentou que a aposentadoria compulsória não representa uma punição efetiva e acaba transferindo à sociedade o custo da sanção disciplinar.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, formando maioria na Primeira Turma.
O ministro Cristiano Zanin também votou pela manutenção da decisão, mas divergiu parcialmente do relator.
Zanin defendeu que a competência para decidir sobre eventual perda do cargo fique sob responsabilidade do CNJ, enquanto o entendimento de Dino, seguido pela maioria da Corte, prevê que essa competência permaneça com o próprio STF.
Com a regulamentação prevista para os próximos 30 dias, o CNJ deverá estabelecer os critérios para a aplicação das novas penalidades, que passarão a ser adotadas nos casos concretos apreciados pelo tribunal.
