Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta quinta-feira, 28, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que altera a legislação trabalhista para estabelecer o pagamento por hora trabalhada. A iniciativa será utilizada pela oposição como contraponto à PEC do fim da escala 6x1, aprovada na quarta-feira, 27, pela Câmara dos Deputados.
O texto foi protocolado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que também exerce a função de coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. Antes do protocolo, a proposta já havia reunido a assinatura de 36 dos 81 senadores. Marinho afirma que o número de signatários já chegou a 40.
O encaminhamento para a CCJ representa o primeiro passo formal na tramitação da PEC. Cabe agora ao presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), designar um relator para a proposta, sem prazo definido para isso.
A PEC cria um modelo alternativo de jornada de trabalho, permitindo que os trabalhadores escolham entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas.
O texto propõe a alteração do artigo 7º da Constituição Federal para autorizar acordos individuais entre empregado e empregador sobre compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora. Um dos pontos centrais da proposta é a prevalência dos contratos individuais sobre acordos e convenções coletivas.
A PEC também estabelece que a jornada flexível deve respeitar o limite constitucional de 44 horas semanais e que o novo modelo entraria em vigor 180 dias após a promulgação.
Pré-candidatos à Presidência da República, como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo), manifestaram apoio ao modelo de pagamento por hora trabalhada como alternativa à fixação de um limite semanal de horas.
A proposta surge em um contexto de debate intenso sobre a reforma da jornada de trabalho no Brasil, após a aprovação da PEC do fim da escala 6x1 na Câmara.
