Tadeu Martins Leite, do MDB, preside a Assembleia de Minas - Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
A PEC 40/2024, que prevê reajuste inflacionário anual para as forças de segurança de Minas Gerais, está no centro de uma disputa entre o governo estadual e a Assembleia Legislativa. Enquanto o governador Mateus Simões (PSD) defende a validade do texto já apresentado, o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), alega que a proposta possui vício de origem e seria inconstitucional por não ter sido apresentada pelo Executivo.
O embate começou quando Mateus Simões reavivou o texto, que estava parado há cerca de dois anos na Assembleia, após cerimônia da Medalha da Inconfidência em Ouro Preto, na última terça-feira (21). O governador anunciou que mobilizaria o Legislativo para votar a proposta, que surgiu da mobilização de policiais junto a câmaras municipais do interior do estado.
Em resposta, na quinta-feira (23), Tadeu Leite declarou que há problemas no texto e que a Assembleia não é responsável pela paralisação da tramitação. "Essa PEC 40 está parada aqui há por volta de dois anos aqui na Casa não é por vontade do Parlamento. Muito pelo contrário, essa PEC só não prosperou ainda aqui na Casa porque ela tem vício de iniciativa. A política remuneratória dos servidores públicos é de competência exclusiva do governador do estado", destacou o presidente da Assembleia.
"Nesse momento, com esse apoiamento que o governador está dando a essa temática, agora é aguardar que o governo encaminhe uma nova PEC para que a gente possa corrigir essa inconstitucionalidade e dar sequência e iniciar a tramitação desse tema tão importante, repito, para todos os servidores do estado de Minas Gerais", completou Leite.
O presidente da Assembleia ainda reforçou que o texto atual será "obviamente aproveitado ao longo da tramitação", mas que é necessário o encaminhamento de uma nova proposta para corrigir a inconstitucionalidade existente na PEC 40/2024 e permitir sua tramitação na Casa.
Durante evento em Uberaba, no Triângulo Mineiro, Mateus Simões rebateu a declaração de Tadeu Leite, afirmando que não há vício de origem e que o texto tem aceitação entre os deputados estaduais. "Alguém me disse que o presidente teria dito que havia vício de iniciativa, ele pode instalar a comissão e a comissão vai avaliar se há vício de iniciativa. Eu não vejo assim. Estamos falando de uma PEC que têm iniciativa nas câmaras municipais. A vedação é para que outros Poderes proponham emendas constitucionais que mexam na administração. As PECs que têm lógica na manifestação popular não estão submetidas às mesmas vedações", declarou o governador.
O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), que tem como bandeira de mandato as forças de segurança, discorda da posição do governador. Em conversa com a reportagem, o parlamentar disse "não acreditar" nas palavras de Simões. "Ele [Simões] foi, por quase oito anos, escalado pelo ex-governador Romeu Zema para dar barrigada nas forças de segurança, nas lideranças políticas, nos sindicatos e associações. Está sempre empurrando com a barriga essas lideranças e jogando para frente", disse.
Consultado sobre a questão, o professor de Direito Constitucional da PUC Minas, Lucas Neves, afirmou que propostas que tratam da criação de cargos, estrutura administrativa ou aumento de remuneração de servidores públicos "são de iniciativa exclusiva do governador". Na avaliação do especialista, a Assembleia pode optar por não pautar a proposta para evitar "insegurança jurídica", e o caminho mais seguro seria que o próprio Executivo enviasse um novo texto tratando do reajuste.
A disputa em torno da PEC 40/2024 evidencia um impasse institucional entre os poderes Executivo e Legislativo em Minas Gerais, com implicações diretas para as forças de segurança do estado que aguardam a definição sobre o reajuste inflacionário anual.
