Congresso Nacional | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 15, a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. O adiamento ocorreu após pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que alegou necessitar de mais tempo para análise por se tratar de um "tema sensível".
De acordo com o regimento interno da Câmara, as vistas terão duração de duas sessões deliberativas ou de debates do plenário. Caso a CCJ aprove a constitucionalidade, os projetos ainda passarão por análise de mérito em uma comissão especial. As PECs em questão foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026.
O parecer do relator Paulo Azi não trata do mérito das propostas, mas apenas examina sua admissibilidade constitucional, verificando se não afrontam princípios da Constituição. A PEC de Reginaldo Lopes propõe incluir na Constituição um dispositivo que prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
Segundo o texto, a nova regra entraria em vigor 10 anos após a publicação da emenda constitucional. Já a PEC de Erika Hilton também estabelece um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças significativas. O texto adiciona "jornada de trabalho de quatro dias por semana", transformando a escala 6x1 em 4x3. Além disso, define que a emenda entraria em vigor um ano após sua publicação.
Em seu parecer, o deputado Paulo Azi destacou a necessidade de discutir regras de progressividade ou de transição, além de abrir espaço para negociações coletivas. Também mencionou que a mudança deve considerar os impactos à Seguridade Social e formas de compensação econômica para os empregadores. "A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa, com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas", escreveu o deputado em seu relatório.
A sessão da CCJ ocorreu um dia após o governo federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei sobre o mesmo tema, que tramitará paralelamente às PECs. O texto do governo estabelece que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais, determinando também que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada. De acordo com o projeto do governo, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".
Protocolado como PL 1838/2026, o texto consta na lista de urgências constitucionais do sistema da Câmara, estabelecendo o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que foi avisado pelo presidente Lula sobre o envio do projeto de lei durante um almoço no Palácio do Planalto. No entanto, Motta garantiu que manterá o calendário de tramitação da matéria via PEC. "Eu não tenho nenhuma combinação nesse sentido, com data de votar projeto ou não votar. É um direito do presidente de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação acontecendo na Casa", declarou Motta na terça-feira, 14.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara. "Os dois são importantes", disse Marinho em entrevista no Palácio do Planalto. "Nós não estamos votando para competir um instrumento contra o outro." Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente, enquanto a PEC serviria para consolidar o fim da escala 6x1, exigindo que qualquer eventual aumento do tempo trabalhado no futuro também precise de uma emenda à Constituição. O fim da jornada 6x1 é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sua tentativa de reeleição neste ano.
