Foto: Governo de Goiás/Reprodução
A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) em Minas Gerais tem seu prazo de pagamento estabelecido para esta terça-feira (31/3). O documento, obrigatório para todos os veículos registrados no estado, tem valor único de R$ 35,62 e sua quitação é necessária para emissão do licenciamento veicular. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) ressalta que mesmo veículos isentos do IPVA, incluindo aqueles com mais de 20 anos de fabricação, precisam efetuar o pagamento da TRLAV.
O governo estadual projeta uma arrecadação aproximada de R$ 413 milhões com esta taxa em 2026. O pagamento da TRLAV pode ser realizado através de diferentes meios, tendo como referência o número do Renavam: - PIX - Internet banking - Agências bancárias - Casas lotéricas credenciadas.
Para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), os contribuintes podem acessar: - Site oficial da SEF - Aplicativo MG App
Atenção aos Golpes
Para evitar fraudes, a SEF orienta que o pagamento seja realizado exclusivamente pelos canais oficiais. No caso do PIX, o beneficiário deve ser o Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60), e os QR Codes válidos são emitidos apenas pelos bancos Itaú e Santander. O não pagamento da TRLAV no prazo estabelecido acarretará em penalidades progressivas: 0,15% ao dia até o 30º dia de atraso, 9% entre o 31º e o 60º dia, 12% após o 60º dia.
Juros calculados com base na taxa Selic Além das penalidades financeiras, o atraso impossibilita a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento fundamental para a circulação regular do veículo.
