Ministro do STF nega pedido de acesso livre dos filhos do ex-presidente à residência onde cumpre prisão domiciliar humanitária temporária
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu no sábado o pedido da defesa de Jair Bolsonaro que solicitava acesso irrestrito dos filhos à residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária temporária.
Na decisão, Moraes enfatizou que o pedido "carece de qualquer viabilidade jurídica", destacando que a autorização para cumprimento da pena em domicílio tem como único objetivo a recuperação da saúde do condenado, não configurando progressão de regime ou flexibilização da pena em regime fechado.
Regras de Visitas Estabelecidas
Carlos Bolsonaro e Jair Renan têm permissão para visitas apenas às quartas-feiras e aos sábados, em horários específicos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por fazer parte da defesa, possui autorização para visitas diárias, incluindo fins de semana e feriados, limitadas a 30 minutos entre 8h20 e 18h. Michelle Bolsonaro, Laura Bolsonaro e Letícia Firmo, moradoras da residência, têm acesso livre ao imóvel.
Profissionais de saúde e advogados também possuem autorização de entrada, sendo permitido o cadastro de oito advogados e 12 funcionários Durante o período de 90 dias de prisão domiciliar temporária, o ex-presidente deve cumprir uma série de restrições, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, proibição do uso de redes sociais e vedação a visitas externas além das autorizadas.
O ministro Alexandre de Moraes fez questão de ressaltar que qualquer descumprimento das regras estabelecidas resultará na revogação imediata do benefício, com consequente retorno do ex-presidente ao sistema prisional comum ou ao hospital penitenciário.
