Medida Provisória amplia fiscalização
Governo endurece regras do frete e prevê multas de até R$ 10 milhões por descumprimento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A medida, anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, prevê multas significativas e maior fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
As principais mudanças incluem:
* Aplicação de multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação para empresas que descumprirem o piso do frete
* Possibilidade de suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para empresas transportadoras
* Implementação obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para registro detalhado de todas as operações
* Integração de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais para maior controle e fiscalização
Em casos de reincidência, as empresas poderão ter seu registro de licença cancelado temporariamente, impedindo-as de contratar novos fretes. Esta penalidade será aplicada quando houver nova infração no prazo de doze meses após decisão administrativa definitiva condenatória anterior.
A medida prevê que transportadores autônomos não serão alvos das suspensões, focando as penalidades nas empresas transportadoras. A responsabilização poderá alcançar os sócios e integrantes de grupos econômicos através da desconsideração da personalidade jurídica.
O Ministério dos Transportes declarou em nota que “Com as novas regras, o governo busca assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário”.
A publicação desta MP ocorre em um momento de tensão no setor, com ameaças de greve por parte dos caminhoneiros devido ao aumento nos preços dos combustíveis. A medida visa fortalecer a proteção aos profissionais do transporte rodoviário e garantir o cumprimento da legislação do piso mínimo do frete.
