Crimes sexuais também teriam mesma medida
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O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou uma nova proposta que pode alterar significativamente o sistema penal brasileiro. O parlamentar estuda incluir limitações ou até mesmo extinguir o direito à progressão de pena para condenados por feminicídio.
A proposta, que deve ser votada pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de março, também contempla restrições para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Segundo Mendonça Filho, existe um ambiente favorável para que a votação ocorra já na primeira semana do mês.
A estratégia do deputado Mendonça Filho inclui incorporar estas alterações diretamente na Constituição Federal, visando proteger a norma de possíveis questionamentos futuros no Supremo Tribunal Federal (STF). “Vai ser necessária a previsão em lei por ser uma regra infraconstitucional”, explicou o deputado.
Paralelamente à PEC da Segurança, a Câmara dos Deputados também analisa o PL Antifacção, que propõe limitar em até 85% o direito à progressão de pena para membros de organizações criminosas armadas e criminosos envolvidos em práticas como lavagem de dinheiro.
O sistema atual de progressão de pena permite que detentos migrem para regimes mais brandos após cumprirem determinados requisitos, como tempo mínimo de pena e bom comportamento. Este mecanismo possibilita, por exemplo, que um preso em regime fechado seja transferido para o semiaberto, podendo trabalhar fora da prisão durante o dia.
As propostas em discussão representam uma significativa mudança no sistema penal brasileiro, especialmente no que diz respeito aos crimes considerados de maior gravidade, como feminicídio e crimes sexuais contra menores.
