Medida entra em vigor em até 60 dias
Sede do TJMG | Foto: TJMG/Reprodução
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anunciou a criação do Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, estabelecendo uma padronização inédita para o uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o estado. A medida, publicada por meio de portaria conjunta nesta terça-feira (20), entrará em vigor em um prazo máximo de 60 dias.
Embora o monitoramento eletrônico já fosse uma realidade em Minas Gerais, a nova regulamentação visa unificar e atualizar as diretrizes, alinhando-as às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelecendo procedimentos uniformes para todas as comarcas.
* Implementação de um programa estadual unificado com regras padronizadas para todo o território mineiro, incluindo critérios específicos para decisões judiciais sobre o uso das tornozeleiras
* Estabelecimento de protocolos detalhados para casos de violência doméstica, definindo raios mínimos de distanciamento entre agressor e vítima, além de acompanhamento multidisciplinar conforme a Lei Maria da Penha
* Criação de alternativas ao monitoramento eletrônico para grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, gestantes e portadores de doenças graves
* Definição de procedimentos claros para situações de emergência, como rompimento do equipamento ou perda de sinal, incluindo comunicação imediata ao Judiciário
* Reforço nas medidas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O advogado criminalista Warlem Freire destacou a importância da padronização: “Não havia padronização. Cada lugar agia de uma forma e isso gerava complicações no âmbito do direito criminal. Essa mudança é o que evidencia a necessidade dessa resolução de regulamentar. É algo muito importante e que humaniza as decisões”.
De acordo com o TJMG, a iniciativa busca fortalecer o controle e a segurança, especialmente para as vítimas, garantindo que o monitoramento eletrônico seja executado de maneira proporcional e alinhada aos direitos fundamentais dos monitorados.
