Processo ocorre por sistema automatizado
Foto: José Cruz/Agência Brasil
A Subsecretaria da Receita Municipal de Contagem anunciou uma importante mudança no processo de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para 2026. A nova regulamentação, fundamentada na Lei Complementar nº 390/2025, implementa um sistema automatizado para identificação e concessão do benefício fiscal.
O novo sistema de arrecadação (SIGMT) foi programado para identificar automaticamente, através do CPF do contribuinte, aqueles que têm direito à isenção total do imposto, tornando o processo mais ágil e eficiente.
Para obter a isenção automática do IPTU em 2026, os contribuintes devem atender aos seguintes critérios:
* Possuir apenas um imóvel no município
* O imóvel deve ser utilizado como residência do proprietário
* O valor venal do imóvel deve estar dentro da faixa estabelecida
* O proprietário deve estar regularmente cadastrado no sistema
É importante ressaltar que unidades acessórias, como vagas de garagem ou pequenos anexos vinculados à residência principal, não descaracterizam a condição de “único imóvel”.
A Prefeitura de Contagem enfatiza que a efetividade da isenção automática está diretamente relacionada à precisão das informações cadastrais. Contribuintes com dados desatualizados ou divergentes precisarão regularizar sua situação através de processo administrativo específico.
A Receita Municipal também alerta que o benefício pode ser revogado caso seja constatada prestação de informações incorretas ou descumprimento dos requisitos, podendo resultar na cobrança retroativa do imposto com as devidas penalidades.
Os interessados podem consultar a situação de seus imóveis e obter informações adicionais através do portal oficial da Prefeitura de Contagem. A nova Orientação Normativa já está em vigor e será aplicada aos lançamentos do IPTU de 2026.
