Projeto estabelece idade mínima de 55 anos
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O projeto de lei que propõe alterações nas regras de aposentadoria para integrantes das Forças Armadas está paralisado há mais de um ano na Câmara dos Deputados. Enviado pelo governo em dezembro de 2024, o texto ainda não recebeu qualquer movimentação legislativa.
A proposta, que faz parte de um pacote de ajuste fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa estabelecer uma idade mínima de 55 anos para a transferência de militares à reserva a partir de 2032. Atualmente, o sistema exige apenas 35 anos de serviço, sem requisito de idade mínima.
O projeto encontra-se em um impasse processual na Câmara dos Deputados. Segundo o trâmite regular, cabe ao presidente da Casa definir as comissões que analisarão a proposta e designar um relator para a matéria, etapas que ainda não foram cumpridas. A situação permaneceu inalterada tanto durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL) quanto no início do mandato de Hugo Motta (Republicanos-PB).
* Estabelecimento de idade mínima de 55 anos para transferência à reserva
* Manutenção do requisito de 35 anos de serviço nas Forças Armadas
* Implementação prevista para 2032
* Integração ao pacote de medidas de ajuste fiscal do governo
