Lei prevê multa de R$ 1,5 mil
Foto: Câmara de BH/Reprodução
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (1), um projeto de lei que estabelece punições para o consumo e porte de drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), recebeu 28 votos favoráveis e 8 contrários.
De acordo com o texto aprovado, a penalidade básica será uma multa no valor de R$ 1.500, podendo ser dispensada caso o infrator aceite voluntariamente se submeter a tratamento para dependência química. A legislação abrange diversos espaços públicos urbanos, incluindo:
* Ruas, avenidas e calçadas
* Praças e campos públicos
* Viadutos e passarelas
* Demais espaços abertos urbanos
* Em casos de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado
* O mesmo se aplica quando o flagrante ocorrer próximo a áreas sensíveis como escolas, hospitais, unidades prisionais e centros de tratamento ou reinserção social
Os defensores do projeto argumentam que a medida oferece uma nova ferramenta para agentes de segurança pública, visando preservar o uso dos espaços públicos pela população. Além disso, a arrecadação das multas será direcionada para políticas de combate às drogas e tratamento de dependentes.
Por outro lado, opositores classificam a proposta como inconstitucional e ineficaz, alertando para o risco de criminalização de pessoas em situação de vulnerabilidade, como população em situação de rua e usuários de drogas. Eles defendem a necessidade de uma abordagem equilibrada entre segurança pública e direitos individuais.
Após esta aprovação em primeiro turno, o projeto retornará às comissões da Câmara Municipal para análise de emendas antes da votação definitiva. A data para a próxima etapa ainda não foi definida pela Casa.
