São estabelecidas regras mais rígidas
Congresso Nacional | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que estabelece regras mais rígidas para combater o chamado devedor contumaz, definido como contribuinte que utiliza a inadimplência tributária de forma planejada e recorrente como estratégia de negócio.
O projeto, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, define como devedor contumaz o contribuinte que acumula, em nível federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, correspondendo a mais de 100% de seu patrimônio conhecido. Estados e municípios terão critérios próprios de caracterização.
* Proibição de usufruir benefícios fiscais e participar de licitações públicas
* Vedação para solicitar ou dar continuidade à recuperação judicial
* Possibilidade de inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ
* Abertura de processo específico para cobrança tributária em âmbito federal
Segundo dados apresentados pelo relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), a Receita Federal identificou cerca de 1,2 mil CNPJs nessa situação, totalizando R$ 200 bilhões em dívidas na última década.
O texto também prevê benefícios para bons pagadores, incluindo acesso a canais de atendimento simplificados, flexibilização de regras e substituição de garantias. A execução fiscal de garantias só ocorrerá após o trânsito em julgado.
A aprovação do projeto foi resultado de um acordo entre lideranças partidárias e governo, contando também com apoio da oposição e associações empresariais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida ajudará a combater práticas criminosas como lavagem de dinheiro através da abertura e fechamento de empresas.
A legislação é considerada uma das prioridades do governo federal no combate ao crime organizado, especialmente após casos como o do Grupo Refit, maior devedor de impostos de São Paulo, que causou prejuízo estimado em R$ 26 bilhões através de esquemas de sonegação.
