Recurso pede manutenção da sentença por improbidade no caso do ‘Clube dos Caçadores’, onde associação cercou ruas e praça pública em BH O Mi...
Fonte: Wikimedia Commons
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou recurso contra Alexandre Kalil (PDT) e a Associação Comunitária do Bairro Mangabeiras III, visando manter a condenação que determinou a perda dos direitos políticos do ex-prefeito de Belo Horizonte por cinco anos.
O caso envolve a apropriação ilegal de espaço público pelo condomínio Clube dos Caçadores, na região centro-sul de Belo Horizonte, onde ruas e praças públicas foram cercadas irregularmente. O MPMG solicita, além da manutenção da condenação, o cálculo de indenização adicional ao erário pelo uso privado indevido das áreas públicas.
Embora a ocupação irregular tenha iniciado em 2005, antes da gestão de Alexandre Kalil, o ex-prefeito foi considerado culpado por não aplicar uma decisão judicial já transitada em julgado durante seu mandato. A situação foi agravada quando, através de seus secretários, concedeu permissão para uso do espaço público, mesmo com a Justiça já tendo determinado a ilegalidade da ação.
O juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, destacou em sua decisão que “a omissão do requerido Alexandre Kalil em, após a anulação administrativa, efetivar o desfazimento das barreiras e garantir o livre acesso aos bens públicos configura uma permissão dolosa para que a Associação ré utilizasse indevidamente bens públicos em desacordo com ordem judicial transitada em julgado”.
O Ministério Público argumenta que o uso exclusivo de quatro ruas e uma praça pela associação possui valor econômico e representa enriquecimento ilícito, resultando em prejuízo ao erário. A sentença também enfatiza que Kalil, como Chefe do Poder Executivo Municipal, tinha o dever constitucional de zelar pela legalidade e moralidade administrativa.
